“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.130.661 de 11/05/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATOS AOS CARGOS de GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. CONTAS de CAMPANHA APROVADAS COM RESSALVAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DESACERTO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO de REDISCUTIR A CAUSA. MERO INCONFORMISMO. não CABIMENTO. ACLARATÓRIOS INSERVÍVEIS PARA FINS de PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Na origem, o Tribunal local consignou que as falhas verificadas – no valor total de R$ 28.049,19 – representam 0,52% do montante movimentado na...
- Jurisprudência - STM70.001.703.020.187.000.000 de 23/12/2019
AGRAVO INTERNO. PGJM. REJEIÇÃO de DENÚNCIA. ART. 303 DO CPM. AUSÊNCIA de INDÍCIO PROBATÓRIO MÍNIMO de AUTORIA DELITIVA. FALTA de JUSTA CAUSA. CIVIS DENUNCIADOS EM COAUTORIA. CONCESSÃO de HABEAS CORPUS de OFÍCIO. 1. A Denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria. Para a configuração do delito descrito no art. 303 do CPM, faz-se necessária uma conduta atuante do Acusado em se apropriar de dinheiro, valor ou outro bem móvel de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo...
- Jurisprudência - TSE60.008.414 de 21/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR não ELEITO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. REFORMA. FATO SUPERVENIENTE. PROVIDO O RECURSO ESPECIAL DO CANDIDATO. DEFERIDO O REGISTRO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA de INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. PEDIDO de INTERVENÇÃO de TERCEIRO. não COMPROVAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Deve ser indeferido o pedido de ingresso no feito formulado pelo...
- Jurisprudência - STM70.005.270.520.217.000.000 de 02/03/2022
Jurisprudência STM 7000527-05.2021.7.00.0000 de 02 de marco de 2022...
- Jurisprudência - STM70.009.489.720.187.000.000 de 19/09/2019
APELAÇÃO. PRELIMINAR de INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR de NULIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CPJ. REJEIÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TIPO LEGAL PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. RÉU CONFESSO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TUTELA PENAL PARA USUÁRIO de DROGA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DA CADEIA de CUSTÓDIA E DO ART. 318 DO CPPM. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PREVALÊNCIA DA LEX SPECIALIS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO "BIS IN IDEM" EM FUNÇÃO DA PUNIÇÃO DIS...
- Jurisprudência - STM70.000.756.320.197.000.000 de 27/06/2019
EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. PERDA DO STATUS de MILITAR. CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A perda da condição de militar, em virtude de licenciamento ou exclusão do serviço ativo do Embargante, não impede o prosseguimento da Ação Penal Militar. Portanto, ainda que o ex-militar seja definitivamente licenciado das fileiras do Exército, tal fato não terá o condão de interferir no prosseguimento da Ação Penal contra ele deflagrada, por não configurar a exclusão ou o licenciamento hipóteses de suspensão, isenção de processo o...
- Jurisprudência - TSE60.390.065 de 26/03/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA de VÍCIOS NO JULGADO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.1. Todas as matérias relevantes para o deslinde da causa suscitadas no apelo e nas contrarrazões foram devidamente analisadas, ainda que contrariamente à pretensão do embargante, que, sem demonstrar a existência de quaisquer dos óbices descritos no art. 275 do Código Eleitoral, pretende a reforma do julgado, fim para o qual não se prestam os embargos.2. Ao contrário do que se alega, houve indicação dos elementos de prov...
- Jurisprudência - STM70.010.147.720.187.000.000 de 11/06/2019
Jurisprudência STM 7001014-77.2018.7.00.0000 de 11 de junho de 2019...