“Obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.126.220.247.000.000 de 21/05/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO DOLOSA. NÃO COMUNICAÇÃO. ÓBITO DO BENEFICIÁRIO PENSIONISTA. ARTIFÍCIO. ARDIL. CONFIGURAÇÃO. AUTORIA. MATERIALIDADE. CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Materialidade comprovada pelos extratos bancários contendo saques, compras, transferências da conta corrente da ex-pensionista em favor do Apelante. Autoria que se confirma pela confissão do acusado aliada a outras provas n...
- Jurisprudência - TSE60.008.336 de 23/06/2025
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS IRREGULARES. FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO INFIRMADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. SÚMULA 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra juízo negativo DE admissibilidade que obstou o trânsito DE recurso especial apresentado em face DE acórdão do TRE/PA, que desaprovou as contas do partido político agravante relativas ao...
- Jurisprudência - STM70.006.165.720.237.000.000 de 21/06/2024
RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA. ART. 218-C DO CÓDIGO PENAL COMUM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO DE ORDEM. DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS PELO TRIBUNAL PLENO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE IMPRESTABILIDADE DE PERÍCIA FORENSE. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR E DA QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO. REJEIÇÃO. UNAN...
- Jurisprudência - STM70.005.398.720.197.000.000 de 02/07/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ARTS. 146 E 398 DO CPPM. REJEIÇÃO de ARGUIÇÃO de INCOMPETÊNCIA DA JMU. APF. APURAÇÃO de CRIMES de INJURIA E DESACATO A MILITAR. FATOS OCORRIDOS FORA de LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. LESÃO AO BEM JURÍDICO ESPECÍFICO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA CONTIDA NO ART. 9º, III, "D", DO CPPM. RECURSO não PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante o disposto na alínea "d" do inciso III do art. 9º do Código Penal Militar, para a configuração de crime tipificado pela Lei Penal castrense, em caso de ...
- Jurisprudência - STM70.006.397.120.217.000.000 de 08/03/2022
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. ART. 290 RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.491/2017 E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES <...
- Jurisprudência - TSE60.071.021 de 25/10/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. BEM de USO COMUM. MULTA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais deu parcial provimento a recurso eleitoral, para reformar a sentença do Juízo da 350ª Zona Eleitoral daquele Estado, que julgou procedente o pedido contido na representação, ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face do ora agravante, apenas para reduzir a multa que lhe foi imposta ao valor mínimo legal de R$ 2.000,00, em virtude da realização ...
- Jurisprudência - STM70.004.373.120.207.000.000 de 24/11/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DEFESA. ALEGAÇÕES ORAIS. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDEVIDA SUPRESSÃO de ATO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. A Lei Adjetiva Castrense prevê duas possibilidades de manifestações pelas partes, a saber: as alegações escritas e as orais. Não se trata de uma coisa ou de outra, mas da oportunização, Não somente à Defesa, como também à Acusação, da apresentação de duas alegações, sendo a última complementar da primeira. O simples deslocamento da competência d...
- Jurisprudência - TSE60.015.646 de 07/08/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2020. PARTIDO POLÍTICO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. NOTAS FISCAIS. DESPESAS. COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO. VEÍCULOS ABASTECIDOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. não DEMONSTRADO. SÚMULA 28/TSE. INCIDÊNCIA. SÚMULA 30/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra acórdão unânime proferido pelo TRE/GO, que aprovou as contas de campanha do partido político agravante, relativas ao exercício financeiro de 2020, porém com determinação de recolhimento de valores ao erári...