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a existência de várias partes separadas da mesma soberania.
no texto constitucional, passando a ser peça fundamental na efetivação dos direitos fundamentais no plano prático.Um dos...
As ações de proteção são realizadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), previsto no art. 6º, § 1º, da LOAS;...
evitando-se surpresas no processo.
Por não ser necessário que o fato seja falso para a incidência da norma, em regra, não se admite a exceção da verdade no...
Como a maioria dos conceitos jurídicos, a noção de Administração Pública varia dentro do espaço-tempo em que é objeto...
serviços correspondentes e dá outras providências (DOS SANTOS, 2022).O direito à saúde e sua concretização devem ser objeto...
No serviço federal, as regras do serviço público estão na Lei nº 8.112/1990.Um dos direitos garantidos aos servidores é de...