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Desta forma, assegura-se não só a prestação de uma tutela segura e estável, mas também a paz social....
Lopes Junior, Aury / Fundamentos do processo penal: introdução crítica / Aury Lopes Junior – 7. ed. – São Paulo: Saraiva...
Advocacia pública e sua atuação no procedimento licitatório: fundamentos, limites e responsabilização.
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é una e indivisível, ou seja, existe apenas uma função jurisdicional no Brasil, a qual aplica o Direito de vigente de forma...
de Estado; (ii) forma de governo; e (iii) sistema de governo.Por forma de governo, são dois os modelos mais frequentes,...
A depender da forma de Estado e da sua organização político-administrativa, podemos classificá-lo como (i) um Estado Unitário...
Trata-se de norma penal em branco, isto é, que necessita de complementação legislativa na definição de drogas, a qual se...