Busca AIConceitosTodas as Áreas“Ministério público” em ConceitosConceitoOutros mecanismos de investigaçãoPúblico- Infrações Militares - Investigação de membros do Ministério Público presidida pelo Procurador Geral - Investigação...Processo PenalInquérito policialOutros mecanismos de investigaçãoConceitoOrdináriaPorém, na esfera processual penal o Ministério Público possui a legitimidade para propor a Ação Penal, agindo como substituto...Processo PenalAção penalLegitimidadeOrdináriaConceitoIndisponibilidadeO princípio da indisponibilidade determina que uma vez apresentada a Denúncia pelo ministério público este não poderá...Processo PenalAção penalPrincípiosIndisponibilidadeConceitoArquivamento implícitoO arquivamento implícito ocorre quando o Ministério Público oferece denúncia em relação apenas a parte dos investigados...Processo PenalInquérito policialArquivamentoArquivamento implícitoConceitoOficialidadeApenas os membros do Ministério Público podem promover a Ação Penal Pública, por meio do oferecimento da denúncia.Processo PenalAção penalPrincípiosOficialidadeConceitoAção penal pública incondicionadaEla é de titularidade privativa do Ministério Público e a regra do sistema penal brasileiro.Processo PenalAção penalDos tipos de ação penalAção penal pública incondicionadaConceitoPartes do acordoNo Acordo de não persecução penal existem três partes que participam do procedimento: - O Ministério Público: responsável...Processo PenalAção penalAcordo de não persecução penalPartes do acordoConceitoPacote anticrimeCom a nova sistemática o Ministério Público não mais requer o arquivamento pelo magistrado, que pode concordar ou discordar...Processo PenalInquérito policialArquivamentoPacote anticrime1...121314...47