Arquivamento implícito

Conceito

O arquivamento implícito ocorre quando o Ministério Público oferece denúncia em relação apenas a parte dos investigados, se omitindo de qualquer ação ou arquivamento em relação ao outro imputado. 

Neste caso, é possível que o ofendido, ou seu representante legal, ofereça ação penal privada subsidiária da pública. Observa-se que tal prerrogativa apenas é possível quando há uma completa omissão do Ministério Público, e não quando ocorre o pedido ou a decisão de arquivamento em relação a um dos imputados. 

Conforme a teoria do arquivamento implícito, nos casos em que o Ministério Público não ofereça a denúncia e nem solicite o arquivamento não caberá aditamento ou nova denúncia em relação àquele fato ou autor, salvo se surgirem novas provas, em razão do princípio da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal pública. Essa teoria não possui aplicação pacífica na jurisprudência. 

Referências principais

• PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2021. 
• PACELLI, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 25. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
• LOPES JR., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.