Indisponibilidade

Conceito

O princípio da indisponibilidade determina que uma vez apresentada a Denúncia pelo ministério público este não poderá desistir da ação penal ou mesmo do recurso apresentado.

Isso não significa dizer que o Ministério Público está proibido de não oferecer a denúncia ou pedir a absolvição do réu ao final do processo. Deste modo, o princípio da indisponibilidade veda o abandono ao processo ou a desistência no curso da ação penal. Caso ao final da instrução probatória o Ministério Público verifique que não há provas suficientes para a condenação, deve solicitar a absolvição do acusado, em observância aos princípios da objetividade, impessoalidade e legalidade.

O princípio da indisponibilidade é considerado relativizado nos casos da justiça negocial, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro nos institutos de Suspensão Condicional do Processo, Acordo de Não Persecução Penal e delação premiada.

Referências principais

• PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2021. 
• PACELLI, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 25. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
• LOPES JR., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.