Princípios

Conceito

O Direito Processual Penal é amparado por uma base principiológica. Tais princípios buscam dar o suporte necessário para a criação das normas processuais e estabelecer diretrizes para a interpretação das normas e aplicação no casos concretos.

Os princípios tutelam os direitos humanos e o compromisso com o Estado Democrático de Direito, positivados constitucionalmente e estão previstos tanto expressa quanto implicitamente no ordenamento jurídico.

No âmbito da Ação Penal existem alguns princípios norteadores, quais sejam:

• Princípio da oficialidade
• Princípio da Obrigatoriedade
• Princípio da Oportunidade
• Princípio da Indisponibilidade
• Princípio da Disponibilidade
• Princípio da Indivisibilidade
• Princípio da Intranscendência

Referências principais

• PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
• PACELLI, Eugênio Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 25. ed. – São Paulo: Atlas, 2021.
• LOPES JR., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 18. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.