“Mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

DicionárioObrigação tributária
com a ocorrência do fato gerador e que obriga o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) a realizar uma prestação em...
DicionárioParole
(Liberdade condicional) Termo de origem francesa usado em alguns sistemas jurídicos (especialmente anglo-saxões) para designar...
DicionárioPedido
Aquilo que se pede ou requer em juízo.
DicionárioPena restritiva de direitos
(PRD) Sanção penal alternativa à pena privativa de liberdade que impõe ao condenado limitações em alguns de seus direitos...
DicionárioLei irretroativa
no direito penal e tributário) segundo o qual a lei não deve produzir efeitos sobre fatos ocorridos antes de sua entrada em...
DicionárioLicença-prêmio
Benefício concedido a servidores públicos ou a empregados (menos comum na iniciativa privada atualmente) que consiste em...
DicionárioMeios ordinários
processuais previstos na lei como de cabimento comum dentro do fluxo normal do processo para impugnar decisões não transitadas em...
DicionárioMutilação
Pode configurar crime de lesão corporal (gravíssima se resultar em perda ou inutilização de membro sentido ou função) ou...