“Mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

DicionárioAção de construção e conservação de tapumes
judicial (prevista no CPC/73, hoje pode ser resolvida por ação de obrigação de fazer) para compelir proprietário de imóvel em...
DicionárioAção de interdito proibitório
Ação possessória de caráter preventivo, utilizada pelo possuidor que tem justo receio de ser molestado em sua posse (ameaça...
DicionárioCaptação de sufrágio
Crime eleitoral (Art. 299 do Código Eleitoral) que consiste em doar, oferecer, prometer ou entregar bem ou vantagem de qualquer...
DicionárioCargo de confiança
Cargo de direção, chefia ou assessoramento na administração pública ou em empresa privada, de livre nomeação e exoneração...
DicionárioCelibato
No direito civil, é um estado civil, mas o celibato em si tem pouca relevância direta, exceto como ausência de impedimento...
DicionárioChecks and balances
Termo em inglês para 'freios e contrapesos'.
DicionárioCompensação de injúrias
Situação prevista no Código Penal (Art. 140, §1º, II) em que o juiz pode deixar de aplicar a pena no crime de injúria caso...
DicionárioContágio venéreo
Crime (Art. 130 CP) que consiste em expor alguém, por meio de relações sexuais ou ato libidinoso, a contágio de moléstia...