“Mediação em conflitos administrativos” em Dicionário

DicionárioAção de rescisão
judicial que visa extinguir um contrato bilateral por inadimplemento culposo de uma das partes, ou por outras causas previstas em...
DicionárioBona fides non patitur
Indica que a boa-fé impede a cobrança em duplicidade.
- latim
DicionárioCláusula geral
conteúdo vago, aberto ou indeterminado, que depende de interpretação e concretização pelo juiz no caso concreto, com base em...
DicionárioCulpabilidade pelo fato
culpabilidade e a consequente sanção penal devem basear-se exclusivamente no fato típico e ilícito praticado pelo agente e não em...
DicionárioJuris tantum
(Literalmente: Somente de direito) Refere-se a uma presunção relativa ou legal que admite prova em contrário ('probatio'...
- latim
DicionárioJus immunitatis
prerrogativas ou privilégios que isentam certas pessoas ou entidades de determinadas obrigações sujeições ou jurisdições comuns em...
- latim
DicionárioNon dominus
A expressão "venda a non domino" designa a venda realizada por quem não é o dono sendo em regra ineficaz perante o verdadeiro...
- latim
DicionárioNormas de proteção ao trabalhador rural
Conjunto de dispositivos legais e constitucionais que asseguram direitos específicos aos trabalhadores que exercem atividades em...