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Limites à primazia do julgamento de mérito” em Conceitos

  • ConceitoDever de transparência e boa-fé

    e boa-fé não se limita à responsabilização contratual.

    • Consumidor
    • Proteção Contratual
    • Contratos de Consumo
    • Dever de transparência e boa-fé
  • ConceitoJurisdição

    LIII, LXXIV e LXXX) e  – inclusive à pessoa jurídica – garante a todos o direito de ter ameaça ou lesão a direito próprio...

    • Processo Civil
    • Tutela jurisdicional e outros meios de solução de conflitos
    • Jurisdição
  • ConceitoHipóteses de compensação

    da obrigação da ação principal em razão do direito reconhecido em sede de reconvenção, por exemplo).

    • Civil
    • Teoria geral das obrigações
    • Modalidades de pagamentos
    • Compensação
    • Hipóteses de compensação
  • ConceitoProcesso e Defesa do Consumidor em Juízo

    CDC e na legislação correlata, é construído sob os pilares da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, da primazia...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
  • ConceitoBens da união

    militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • União
    • Bens da união
  • ConceitoPrincípio do contraditório

    à prisão, ouve o réu, que poderá, diante de inconsistências, apresentar fundamento para o indeferimento do pedido formulado...

    • Processo Penal
    • Princípios processuais penais
    • Princípio do contraditório
  • ConceitoBens dos estados

    Isso também diz respeito à definição dos bens de cada federativo, por dois motivos bastante objetivos: - Incluir tais bens...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Estados
    • Bens dos estados
  • ConceitoCritérios do edital

    de função administrativa stricto sensu e/ou política, ao qual cabe o desenvolvimento de atividades voltadas à realização...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Licitação
    • Critérios
    • Critérios do edital