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Limites à primazia do julgamento de mérito” em Conceitos

  • ConceitoImpessoalidade

    Em linhas gerais, cabe à Administração Pública, dentro dos limites constitucionais e legais previamente fixados, o dever...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Impessoalidade
  • ConceitoObjetivos da seguridade social

    do indivíduo no custeio da seguridade social deve se dar em atenção à sua capacidade econômica.

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Objetivos da seguridade social
  • ConceitoPoder executivo

    CF), seu exercício se encontra vinculado à existência de uma lei prévia.

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder executivo
  • ConceitoPrincípio da boa-fé e da confiança

    trabalho-trabalhador não era o suficiente à redução das desigualdades sociais decorrentes do liberalismo exercido de forma...

    • Trabalhista
    • Princípios
    • Princípio da boa-fé e da confiança
  • ConceitoDevido processo legal formal

    tais como o direito ao contraditório, ao juiz natural, à publicidade dos atos judiciais, à duração razoável do processo...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Devido processo legal
    • Devido processo legal formal
  • ConceitoPrivilegiadoras ou minorantes

    Tal hipótese é semelhante à previsão elencada no art. 121, §1º, do Código Penal. - Relevante valor social: Trata-se de valor...

    • Penal
    • Crimes contra a pessoa
    • Lesões corporais
    • Privilegiadoras ou minorantes
  • ConceitoComposição e eleição dos senadores

    Comentário contextual à Constituição. 9 ed. São Paulo: Malheiros, 2014.- SILVA, Roberto Baptista Dias da.

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Senado federal
    • Composição e eleição dos senadores
  • ConceitoBens principais e acessórios

    este diminua sua substância quando destacados).- Os rendimentos civis (frutos civis).- As pertenças (são bens destinados à...

    • Civil
    • Bens jurídicos
    • Bens principais e acessórios