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Lei ordinária - iniciativa, quórum de aprovação e procedimento” em Conceitos

  • ConceitoDecreto do Poder Concedente

    limites da medida;Uma vez decretada a intervenção, a Administração Pública deve instaurar procedimento administrativo para...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Intervenção
    • Decreto do Poder Concedente
  • ConceitoIntervenção

    precisa conduzir uma licitação (Lei nº 8.666/1993 - Lei das Licitações , com as alterações da Lei nº 14.133/2021), procedimento...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Intervenção
  • ConceitoPublicidade

    do particular de ser informado sobre a instauração de eventual procedimento administrativo, como também na Lei de Licitações...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Publicidade
  • ConceitoCompetências com sanção do presidente da república

    Presidente da República no curso do processo legislativo, seja na sanção/veto do projeto previamente submetido à deliberação/aprovação...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Congresso nacional
    • Competências com sanção do presidente da república
  • ConceitoAdvocacia pública

    Advocacia pública e sua atuação no procedimento licitatório: fundamentos, limites e responsabilização.

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Funções essenciais à justiça
    • Advocacia pública
  • ConceitoExceções ao contraditório prévio

    Assim, cabe à legislação ordinária o dever de ajustar o texto constitucional à necessidade e realidade das demandas judiciais...

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Contraditório
    • Exceções ao contraditório prévio
  • ConceitoOrganização do estado

    caso não conte mais com o apoio do Parlamento ou pela aprovação de moção de desconfiança.

    • Constitucional
    • Organização do estado
  • ConceitoJuridicidade-Legalidade

    verdadeiro meio de busca por Justiça e pela efetiva realização de direitos e garantias fundamentais.

    • Processo Civil
    • Normas fundamentais
    • Princípios
    • Juridicidade-Legalidade