“Legalidade material” em Conceitos
- ConceitoControle ou tutela
Esta estrita legalidade deve ser observada tanto pelos entes da Administração Pública direta como indireta, sendo certo que...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Controle ou tutela
- ConceitoEspecialidade
deixar de obedecer a lei, tampouco pode esta atuar sem prévio amparo legal (FILHO, 2022).Com esta noção de estrita legalidade...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Especialidade
- ConceitoEstado de sítio
constitucional comum por uma legalidade constitucional extraordinária, havendo distinções quando decretados com base no...
- Constitucional
- Defesa do estado e das instituições democráticas
- Estado de sítio
- ConceitoPermissão
serviços públicos é uma das maiores e mais importantes expressões da atividade administrativa, sendo “toda atividade material...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Permissão
- ConceitoPresunção de legitimidade ou de veracidade
palavras, a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza de forma expressa.Corolário direto do princípio da legalidade...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Presunção de legitimidade ou de veracidade
- ConceitoPublicidade
Assim, princípios tais como o da legalidade administrativa e da supremacia do interesse público acabam tanto por impor uma...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Publicidade
- ConceitoPrincípio do devido processo legal
previsto em lei e processo conduzido por juiz suspeito ou impedido.O princípio também está correlacionado ao princípio da legalidade...
- Processo Penal
- Princípios processuais penais
- Princípio do devido processo legal
- ConceitoAssédio sexual
professor(a) e aluno(a) por não haver a configuração do vínculo de emprego, cargo ou função, em consonância ao princípio da legalidade...
- Penal
- Crimes contra a dignidade sexual
- Crimes contra a liberdade sexual
- Assédio sexual