“Justiça estadual” em Legislação Federal

Lei3.469 de 28/11/1958
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lei12.584 de 30/12/2011
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei12.473 de 01/09/2011
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei2.373 de 16/12/1954
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto600 de 17/10/1891
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tomando em consideração o que lhe representou o Ministro de Estado das Relações Exteriores, Decreta:...
Decreto21.500 de 10/06/1932
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , atendendo ao que solicitou o Estado do Rio Grande do Sul e de acordo com os pareceres prestados, DECRETA:...
Lei7.635 de 14/12/1987
Art. 2º, b - 30% (trinta por cento) proporcionalmente à extensão da malha rodoviária federal e estadual em tráfego; e...
Lei2.855 de 28/08/1956
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de rua publicação.