De conformidade com o disposto nas cláusulas I e II, item 2º do termo assinado em virtude do decreto n.º 18.551, de 31 de dezembro de 1928, pelo qual foi modificado o contrato de arrendamento autorizado pelo decreto n.º 15.438, de 10 de abril de 1922, a despesa que for realmente efetuada e apurada em regular tomada de contas, até ao máximo do orçamento ora aprovado, na importância de setenta e seis contos, trezentos e oitenta e quatro mil e quarenta e três réis (76:384$043) será levada á conta do "fundo de melhoramentos" da aludida Rede.

Para a execução completa de todos os trabalhos e obras previstos nos projetos, fica fixado o prazo de seis meses a contar da data em que o arrendatário for notificado do presente decreto.

Ficam aprovados os projectos e orçamento que com este baixam, rubricados pelo diretor e Expediente, interino, da Secretaria de Estado do Ministério da Viação e Obras Públicas, para construção de uma instalação hidraulica no quilometro 170 da linha Cacequi-Uruguaiana, da Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul, arrendada ao referido Estado.

Decreto 21.500 de 10 de Junho de 1932

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil , atendendo ao que solicitou o Estado do Rio Grande do Sul e de acordo com os pareceres prestados, DECRETA:

Art. unico

§ 1º

§ 2º