“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STJ1.238 de 17/02/2025
DIREITO PREVIDENCIÁRIO...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Jurisprudência - STF828040 de 26/06/2020
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 932. EFETIVA PROTEÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO ART. 7, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A responsabilidade civil subjetiva é a regra no DIREITO brasileiro, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa. Possibilidade, entretanto, de previsões excepcionais de responsabilidade objetiva pelo le...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Jurisprudência - STF1487739 de 23/07/2024
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso Extraordinário com Agravo. Piso Nacional da educação pública. Contratação temporária. Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que afirmou o Direito de professora contratada por prazo determinado (CRFB/1988, art. 37, IX) de receber a complementação remuneratória do piso nacional da educação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial nacional para os profissionais da educação escolar pública (CRFB/1988, ...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Jurisprudência - STF324 de 06/09/2019
ACEMOGLU, Daron; ROBINSON, James. Por que as nações fracassam: As origens do poder, das prosperidade e da pobreza. Tradução: Cristiana Serra. 1. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012. p. 143-144. ACEMOGLU, Daron; AUTOR, David. Lectures in Labor Economics. p. 3. Disponível em: http://economics.mit.edu/faculty/acemoglu/courses. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 177, 343, 352, 357-358 e 617. ALMEIDA, Felipe Jórdan et al. Análise de decisão sobre terceirização: um estudo na indústria da construção civil residencial. Revista de Administração, Contabil...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Jurisprudência - STF635546 de 19/05/2021
BARROSO, Luís Roberto; BARCELLOS, Ana Paula. Os valores sociais da livre-iniciativa. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al. (org.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação (Série IDP), 2018. p. 137. BARZOTTO, Luis Fernando. Justiça Social: gênese, estrutura e aplicação de um conceito, Revista Jurídica Virtual, v. 5, n. 48, p. 1-21, maio/2003. p. 8-9. CARVALHO, Augusto César Leite de. Direito do Trabalho: curso e discurso. São Paulo: LTr, 2016. p. 23. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 67...
- Trabalhista
- Princípios
- Jurisprudência - STF979742 de 26/11/2024
DIMENSÃO POSITIVA DO DIREITO À LIBERDADE DE RELIGIÃO. ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, LAICISMO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, DIREITO NEGATIVO. LIBERDADE DE RELIGIÃO, PROSELITISMO. DIMENSÃO NEGATIVA DO DIREITO À LIBERDADE DE RELIGIÃO, DIMENSÃO POSITIVA DO DIREITO À LIBERDADE DE RELIGIÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. FLÁVIO DINO: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CAPACIDADE, AUTODETERMINAÇÃO. PREDOMINÂNCIA, DIREITO À VIDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIBERDADE DE RELIGIÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, DESENVOLVIMENTO, VIDA. - FUNDAMEN...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de consciência e de crença
- Jurisprudência - STF1212272 de 23/04/2020
Recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo 3. Direito de autodeterminação confessional dos testemunhas de Jeová em submeter-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue. Matéria constitucional. Tema 1069. 4. Repercussão geral reconhecida.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de consciência e de crença
- Jurisprudência - STF1267879 de 23/10/2020
Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Obrigatoriedade de vacinação de menores. Liberdade de consciência e de crença dos pais. Presença de Repercussão geral. 1. Constitui questão constitucional saber se os pais podem deixar de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais. 2. Repercussão geral reconhecida.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
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