Jurisprudência STF 1267879 de 23 de Outubro de 2020

Título

ARE 1267879 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

27/08/2020

Data de publicação

23/10/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-10-2020 PUBLIC 23-10-2020

Partes

RECTE.(S) : A.C.P.C E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDETE JULIA DA SILVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS ADV.(A/S) : FLAVIA SILVEIRA RODRIGUES DOS SANTOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Obrigatoriedade de vacinação de menores. Liberdade de consciência e de crença dos pais. Presença de Repercussão geral. 1. Constitui questão constitucional saber se os pais podem deixar de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais. 2. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Indexação

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRIORIDADE, CRIANÇA, DEVER, SOCIEDADE, FAMÍLIA, PODER PÚBLICO, GARANTIA, SAÚDE, MENOR. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, DEFINIÇÃO, LIMITE DE ATUAÇÃO, AUTONOMIA PRIVADA, PAI, CRIAÇÃO, FILHO, DEVER, PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO, SAÚDE, CRIANÇA, POLÍTICAS PÚBLICAS. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA RELIGIOSA, POLÍTICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, RELEVÂNCIA SOCIAL, IMPORTÂNCIA, POLÍTICAS PÚBLICAS, VACINAÇÃO DAS CRIANÇAS, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS); RELEVÂNCIA, CARÁTER POLÍTICO, MOVIMENTO ANTIVACINAÇÃO, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19); RELEVÂNCIA JURÍDICA, INTERPRETAÇÃO, ALCANCE, NORMA CONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00006 INC-00008 INC-00010 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00196 ART-00226 ART-00227 ART-00229 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ART-00014 PAR-00001 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Tema

1103 - Possibilidade dos pais deixarem de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO Número de páginas: 9. Análise: 23/11/2020, SOF.

Doutrina