Jurisprudência STF 1212272 de 23 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1212272 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
24/10/2019
Data de publicação
23/04/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020
Partes
RECTE.(S) : MALVINA LUCIA VICENTE DA SILVA ADV.(A/S) : MARCO FELIPE SAUDO ADV.(A/S) : FELIPE AUGUSTO BASILIO RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MACEIÓ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Ementa
Recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo 3. Direito de autodeterminação confessional dos testemunhas de Jeová em submeter-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue. Matéria constitucional. Tema 1069. 4. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- CASO CONCRETO, DISTINÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, LIBERDADE DE RELIGIÃO, JUSTIFICATIVA, UNIÃO FEDERAL, CUSTEIO, TRATAMENTO MÉDICO, INDISPONIBILIDADE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00002 INC-00006 INC-00008 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
1069 - Direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão da sua consciência religiosa.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE DE RELIGIÃO, JUSTIFICATIVA, UNIÃO FEDERAL, CUSTEIO, TRATAMENTO MÉDICO, INDISPONIBILIDADE, SUS) RE 979742 RG. - Veja ADPF 618 do STF. Número de páginas: 10. Análise: 24/04/2020, JRS.
Doutrina
PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Direitos fundamentais. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 244.