“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF5399 de 07/12/2022
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 200. ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan; FERRANDO, Juan. El estado unitario. el federal y el estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. BARROSO, Luís Roberto. A ordem econômica e os limites à atuação estatal no controle de preços. Revista de Direito Administrativo, v. 226, out./dez. 20...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF7023 de 02/03/2023
Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta De Inconstitucionalidade. Lei Estadual Que Amplia As Formas De Pagamento Dos Planos Privados De Assistência À Saúde E Odontológica. Competência Privativa Da União. 1. Ação direta De inconstitucionalidade contra a Lei nº 9.444/2021, do Estado do Rio De Janeiro, que amplia as formas De pagamento dos planos privados De assistência à saúde e odontológica, sob pena De multa. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento De que lei estadual ou municipal que altera as obrigações contratuais entre pl...
- Constitucional
- Constituição e Poder Constitucional
- Jurisprudência - STF1162883 de 09/11/2018
EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula nº 636/STF. Interpretação da legislação local. Súmula nº 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITCMD fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
- Jurisprudência - STF1450100 de 23/05/2025
EMENTA Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Tema nº 1267. Repercussão Geral reconhecida. Decreto do Presidente da República. Indulto Natalino. Limites constitucionais expressos e implícitos. Observância. Revisão judicial. Cabimento. Mérito do ato administrativo. Binômio conveniência e oportunidade. Ingresso vedado. Sistemáticas anteriores. Não vinculação. Reafirmação da jurisprudência. ADI 7390. Provimento negado. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, pelo qual mantida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais concessiva...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Garantias penais
- Limitação da pena à pessoa do condenado
- Jurisprudência - STJ1.091 de 01/08/2022
DIREITO CIVIL...
- Civil
- Bens Jurídicos
- Bem de família
- Bem de família legal
- Jurisprudência - STJ1.068 de 18/10/2021
DIREITO DO CONSUMIDOR...
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Seguro
- Seguro de pessoa
- Jurisprudência - STF1244249 de 13/09/2024
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA PÚBLICA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO, FLAGRANTE DELITO, AUTORIDADE POLICIAL, POVO. DEFINIÇÃO, ILICITUDE, PROVA, BUSCA PESSOAL, SEGURANÇA PRIVADA, NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, ALCANCE, COMPETÊNCIA, AGENTE DE SEGURANÇA, ATUAÇÃO, ESTABELECIMENTO PÚBLICO. ORIENTAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, SEGURANÇA. PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, GARANTIA, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO, DIREITO À INTIMIDADE.
- Administrativo
- Poder de Polícia
- Jurisprudência - STF7400 de 25/03/2024
Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de polícia estadual. Fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários. Parcial procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 11.991/2022, do Estado de Mato Grosso, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual d...
- Administrativo
- Poder de Polícia