“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF876834 de 18/05/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 14, § 2º, DECRETO-LEI 236/1967. ARTIGO 41 DA LEI 8.987/1985. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NOS CASOS DE OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE IMAGENS QUANDO DESTINADO A FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCACIONAIS. ARTIGOS 37, XXI, 175, CAPUT E INCISO I, E 21, XII, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O TEMA.
- Administrativo
- Licitação
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Principios da licitação
- Jurisprudência - STF839950 de 02/04/2020
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITOS DO CONSUMIDOR, DO TRABALHO E EMPRESARIAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXERCÍCIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CHEFE DO EXECUTIVO NA PETIÇÃO. INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. LEI MUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE DE SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO EM SUPERMERCADOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO COMERCIAL. MATÉRIAS DE
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Princípios da Ordem Econômica
- Livre iniciativa
- Jurisprudência - STF1054110 de 06/09/2019
RECTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : DJENANE FERREIRA CARDOSO ADV.(A/S) : ANDREA RASCOVSKI ICKOWICZ RECDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ADV.(A/S) : RICARDO OLIVEIRA GODOI ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO AM. CURIAE. : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADV.(A/S) : TATIANA SALLES AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS TAXISTAS AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FETACESP ADV.(A/S) : ANELIZA HERRERA AM. CURIAE. : BRASSCOM - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO ADV.(A/S) : VICENTE COELHO ARAÚJO AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Princípios da Ordem Econômica
- Livre iniciativa
- Jurisprudência - STF865401 de 19/10/2018
O Tribunal, apreciando o tema 832 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: “O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito”. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.4.2018.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direito de petição e obtenção de certidões
- Jurisprudência - STF1001104 de 19/06/2020
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO – LICITAÇÃO – FORMA ESSENCIAL. Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação.
- Administrativo
- Licitação
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Principios da licitação
- Princípio da legalidade
- Jurisprudência - STF1309642 de 06/03/2023
DIREITO DE PROPRIEDADE, DIREITO À HERANÇA. AUTONOMIA, VONTADE, MAIOR DE SETENTA ANOS, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VEDAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, IDOSO; PROTEÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL; DEVER, PROTEÇÃO, IDOSO.
- Civil
- Direito de Família
- Regime de Bens
- Regimes específicos
- Jurisprudência - STF1030732 de 12/03/2020
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MUNICÍPIO, MATÉRIA, MEIO AMBIENTE, LIMITAÇÃO, INTERESSE LOCAL. LIBERDADE, INICIATIVA, PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, NÚCLEO ESSENCIAL, PRINCÍPIO, INTERESSE PÚBLICO. RELEVÂNCIA JURÍDICA, MATÉRIA, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR, PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE. RELEVÂNCIA ECONÔMICA, MATÉRIA, DESPESA, EXECUÇÃO, LEI, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO.
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Regulação da atividade econômica pelo Estado
- Jurisprudência - STF1030732 de 07/01/2022
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional e Ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Lei nº 16.222/2015 do Município de São Paulo. Proibição de produção e comercialização de foie gras. Questão examinada, sob maior amplitude, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Tema 145 da Repercussão geral. Desafetação do presente recurso extraordinário do rito da repercussão geral. Devolução dos autos ao juízo de origem. Artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Cancelamento do Tema 1.080 da Repercussão Geral. 1. Recursos extraordinários interpostos em face de ...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Princípios Gerais da Atividade Econômica
- Regulação da atividade econômica pelo Estado