Jurisprudência STF 1309642 de 06 de Marco de 2023

Título

ARE 1309642 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUÍS ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

30/09/2022

Data de publicação

06/03/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 03-03-2023 PUBLIC 06-03-2023

Partes

RECTE.(S) : MARIA CECILIA NISPECHE DA SILVA ADV.(A/S) : AGEU LIBONATI JUNIOR ADV.(A/S) : ALEX LIBONATI RECDO.(A/S) : SONIA MARIA RAYES PEREIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS ADV.(A/S) : RODRIGO LOPES GARMS

Ementa

Ementa: Direito Constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos. 1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02, que estabelece ser obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de setenta anos, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis. 2. Questão de relevância social, jurídica e econômica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 3. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. Ministro ROBERTO BARROSO Relator

Indexação

- DIREITO DE PROPRIEDADE, DIREITO À HERANÇA. AUTONOMIA, VONTADE, MAIOR DE SETENTA ANOS, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VEDAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, IDOSO; PROTEÇÃO, UNIÃO ESTÁVEL; DEVER, PROTEÇÃO, IDOSO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00022 INC-00030 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00226 PAR-00003 ART-00230 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01641 INC-00002 ART-01725 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUMSTF-00377 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA - STF

Tema

1236 - Regime de bens aplicável no casamento e na união estável de maiores de setenta anos.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (REGIME DE BENS, CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL, MAIOR DE SETENTA ANOS) RE 646721 (TP) Número de páginas: 7. Análise: 20/03/2023, JSF.

Doutrina