Jurisprudência STF 1001104 de 19 de Junho de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1001104

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

15/05/2020

Data de publicação

19/06/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-154 DIVULG 18-06-2020 PUBLIC 19-06-2020

Partes

RECTE.(S) : CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA DO JUQUERY ADV.(A/S) : VLADIMIR DE SOUZA ALVES RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO - EMTU/SP ADV.(A/S) : ANTÔNIO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉ LUIS LOPES SANTOS ASSIST.(S) : MUNICIPIO DE OSASCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE OSASCO INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI

Ementa

TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO – LICITAÇÃO – FORMA ESSENCIAL. Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação.

Decisão

O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 854 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a não recepção, na parte em que permitida a criação de linhas metropolitanas de transporte coletivo destinadas à execução de serviços especiais, do Decreto nº 24.675/1986 do Estado de São Paulo e, por arrastamento, da Resolução nº 80, de 8 de dezembro de 2006, da Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM, por meio da qual consolidadas resoluções que regulamentaram o Sistema ORCA e conferiu à expressão "autorizações” contida na alínea “c” do inciso II do artigo 2º da Lei estadual nº 7.450/1991 interpretação conforme à Constituição, restringindo o alcance a situações comprovadamente excepcionais, restabelecido o entendimento constante da sentença, com a anulação do contrato-padrão STM/EMTU nº 33/2006, relativamente à reserva técnica operacional, paralisando-se a atividade dos condutores regionais coletivos autônomos, nos termos do voto do Relator, vencido, em parte, o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: “Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação”. Falou, pelo recorrido Estado de São Paulo, o Dr. Rodrigo Trindade Castanheira Menicucci, Procurador do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.

Indexação

- LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRELIMINAR, ILEGITIMIDADE ATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONTRATO, ENVOLVIMENTO, RESPONSABILIDADE, FAZENDA PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, LICITAÇÃO, PENALIDADE, INVALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PROBIDADE ADMINISTRATIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AUSÊNCIA, EXCEÇÃO, AFASTAMENTO, NECESSIDADE, LICITAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO, PASSAGEIRO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00021 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00158 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LEG-EST LEI-007450 ANO-1991 ART-00002 INC-00002 LET-C LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST DEC-024675 ANO-1986 ART-00009 PAR-00001 DECRETO, SP LEG-EST RES-000037 ANO-1999 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS, SP LEG-EST RES-000063 ANO-2006 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS, SP LEG-EST RES-000080 ANO-2006 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS, SP

Tese

Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação.

Tema

854 - Possibilidade de implementação da prestação de serviço público de transporte coletivo, considerado o art. 175 da Constituição Federal, mediante simples credenciamento, sem licitação.

Observação

- REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ARE 743485 RG. - Acórdão(s) citado(s): (LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 891653 RG. (IMPLEMENTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO, AUSÊNCIA, LICITAÇÃO) ARE 743485 RG. (RE, EFICÁCIA SUSPENSIVA) ARE 743485 AgR (TP). (CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO, LICITAÇÃO) RE 140989 (1ªT), ADI 2716 (TP), ARE 1040581 AgR (2ªT), ARE 1110140 AgR (2ªT), ARE 1124684 AgR (1ªT), ARE 911323 AgR (1ªT), ARE 1118647 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, EFICÁCIA SUSPENSIVA) ARE 743485. Número de páginas: 34. Análise: 04/03/2021, SOF.

Doutrina

MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 865.