Jurisprudência STF 876834 de 18 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 876834 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
07/05/2020
Data de publicação
18/05/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 15-05-2020 PUBLIC 18-05-2020
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO BRAGANTINA DE RADIO E TV EDUCATIVA ADV.(A/S) : OSVALDO LUIS ZAGO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTIGO 14, § 2º, DECRETO-LEI 236/1967. ARTIGO 41 DA LEI 8.987/1985. DISCUSSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NOS CASOS DE OUTORGA DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA E DE IMAGENS QUANDO DESTINADO A FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCACIONAIS. ARTIGOS 37, XXI, 175, CAPUT E INCISO I, E 21, XII, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O TEMA.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: REPERCUSSÃO GERAL, DEFINIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, DISPENSA DE LICITAÇÃO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, FINALIDADE, EDUCAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 LET-A ART-00037 INC-00021 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00175 "CAPUT" INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004117 ANO-1962 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008987 ANO-1985 ART-00041 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00024 ART-00025 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED DEL-000236 ANO-1967 ART-00013 ART-00014 LET-A LET-B LET-C LET-D PAR-00001 PAR-00002 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-052795 ANO-1963 ART-00013 DECRETO LEG-FED DEC-003722 ANO-2001 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
São infraconstitucionais as discussões relativas à obrigatoriedade de realização de licitação para outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.
Tema
1088 - Obrigatoriedade de realização de prévio procedimento licitatório para outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 935437 AgR (1ªT), ARE 1017856 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1038599, RE 1224711. Número de páginas: 14. Análise: 19/05/2020, KBP.