“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.148.312 de 18/05/2021
O Tribunal, por unanimidade, assentou a perda do objeto do mandado de segurança e, por conseguinte, do agravo regimental, nos termos do voto reajustado do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - TSE60.042.883 de 04/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL REGISTRADA COM INFORMAÇÕES INCOMPLETAS EM RELAÇÃO AO NÚMERO EXATO DE ELEITORES PESQUISADOS EM CADA SETOR CENSITÁRIO. IRREGULARIDADE PATENTE. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. INCIDÊNCIA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997 E 2º, § 7º, E 17 DA RES.–TSE Nº 23.600/2019. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA HODIERNA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A alegação apresentada pela vez primeira em agravo interno configura inovação DE...
- Jurisprudência - TSE60.017.723 de 17/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO A VEREADOR. REGISTRO DEFERIDO. MEMBRO DE CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1º, II, l, DA LC Nº 64/1990. NÃO INCIDÊNCIA. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DAS ATRIBUIÇÕES. ÁREA DE ATUAÇÃO. ESPECIFICIDADES. NORMA RESTRITIVA. SENTIDO. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO.1. A decisão impugnada sustentou–se no entendimento firmado por este Tribunal no julgamento do AgR–RE...
- Jurisprudência - TSE60.034.687 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. ART. 1º, I, g, DA LC Nº 64/90. PRESIDENTE DA CÂMARA de VEREADORES. INEXISTÊNCIA de ATO DOLOSO de IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA INELEGIBILIDADE. NEGATIVA de SEGUIMENTO. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "não sendo possível, a partir da análise do acórdão da Corte de Contas, a identificação da prática de irregularidade insanável e de ato doloso de improbidade administrativa por parte da candidata, não estão presentes todos os requisitos para a incidência da inelegi...
- Jurisprudência - TSE60.069.281 de 23/02/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PROVIMENTO. 1. À luz do julgamento do AgR–REspEl nº 0600651–94/BA, Rel. designado Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30.6.2022, a obtenção de votação zerada ou pífia das candidatas, a prestação de contas com idêntica movimentação financeira e a ausência de atos efetivos de campanha são suficientes para evidenciar o pr...
- Jurisprudência - TSE60.016.383 de 11/04/2024
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti e os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - TSE60.442.790 de 25/03/2024
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. TWITTER. INEXISTÊNCIA DO NOME DO VICE e DA LEGENDA. VIOLAÇÃO. ART. 36, § 4º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão apta a ensejar nulidade do julgado quando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram suficientemente examinadas, ainda que em sentido diverso da pretensão da p...
- Jurisprudência - TSE60.073.946 de 07/12/2022
REFERENDO. LIMINAR. TUTELA de URGÊNCIA. PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). CONVENÇÃO NACIONAL EXTRAORDINÁRIA. ELEIÇÃO de NOVO PRESIDENTE NACIONAL. IMPEDIMENTO Do EXERCÍCIO DO CARGO PELA DIREÇÃO PROVISÓRIA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES. REPERCUSSÃO NAS ELEIÇÕES 2022. PERICULUM IN MORA. CONFIGURAÇÃO. DEFERIMENTO.1. A concessão das medidas liminares de urgência somente poderá ocorrer quando houver a demonstração cabal da presença de seus tradicionais requisitos, conhecidos como "fumus boni iuris" e "periculum in mora", os quais, ao menos em sede de cognição sumária, fundada em j...