“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.291.721 de 07/05/2025
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAS de CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADE. DESPESAS. PAGAMENTO. RECURSOS. FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA (FEFC). JUÍZO NEGATIVO de ADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 24 e 27/TSE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra juízo negativo de admissibilidade de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRE/PR que desaprovou as contas de campanha da agravante, candidata ao cargo de...
Jurisprudência - TSE2.469 de 05/12/2023
AGRAVOS. CONVERSÃO. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME de USO de DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL.1. Recursos especiais interpostos pelo ex-prefeito de Silva Jardim/RJ reeleito em 2016, por ex-vereador e, ainda, por duas representantes de partidos políticos que disputaram o pleito, contra aresto unânime em que o TRE/RJ manteve condenação pela prática do crime do art. 353 do Código Eleitoral, por uso de documento falso com finalidade eleitoral (atas de convenções partidárias), com penas privativas de liberdade v...
Jurisprudência - TSE60.260.376 de 11/05/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DESAPROVADAS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS REFERENTES À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RELACIONADOS À DEFESA DE INTERESSES DO CANDIDATO EM PROCESSO DE REGISTRO DE CANDIDATURA PAGOS COM RECURSOS DA CAMPANHA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GASTO ELEITORAL. INFRINGÊNCIA AO ART. 37, § 3º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. EXEGESE DO ART. 34, §§ 5º e 6º, DA RES.–TSE nº 23.553/2017. AS DÍVIDAS DE CAMPANHA NÃO QUITADAS ...
Jurisprudência - TSE60.031.172 de 28/11/2024
ELEIÇÕES 2024. DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO. REGISTRO DE CANDIDATURA. EXERCÍCIO DE CARGO DE PROCURADORA DA MULHER NA CÂMARA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NATUREZA DO CARGO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por coligação visando ao reconhecimento da inelegibilidade DE candidata, reeleita para o cargo DE vereador pelo Município DE Paiçandu/PR, nas Eleições DE 2024. A coligação alega que, por ocupar o cargo DE procuradora da mulher na Câmara Municipal, a candidata deveria ter se desinc...
Jurisprudência - TSE60.000.588 de 17/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OUTDOOR. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. USO de MEIO PROSCRITO PARA DIFUNDIR MENSAGEM COM CONOTAÇÃO ELEITORAL. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE de REEXAME de PROVAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, por unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento aos rec...
Jurisprudência - TSE60.041.162 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. DEPUTADO FEDERAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, "L", DA LEI COMPLR 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO JUDICIAL DA CONDENAÇÃO. SÚMULAS 41 e 44 do TSE. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas julgou improcedente o pedido da ação de impugnação, rejeitando a alegação de incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, l, da Lei Complementar 64/90, e deferiu o registro de candidatura do recorrido ao cargo de Deputado Federal no pleito de 2022.2. Por meio de decisão monocrática, negou–se se...
Jurisprudência - TSE60.043.319 de 30/09/2022
PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB). EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido da Mulher Brasileira (PMB), relativa ao exercício financeiro de 2017, com sugestão de desaprovação das contas pela unidade técnica e pelo Ministério Público Eleitoral.QUESTÃO PRÉVIA2. O Ministério Público Eleitoral suscitou questão de ordem, na qual pugna pela restituição aos cofres públicos de despesas não comprovadas no valor de R$ 258.107,00 – cujos re...
Jurisprudência - TSE60.016.329 de 11/09/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DOAÇÕES DE RECURSOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO A CANDIDATOS DE PARTIDOS NÃO COLIGADOS. FUNDO PARTIDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 15, III, DA RES.-TSE Nº 23.607/2019, 26, I E II, E 28, § 6º, DA LEI Nº 9.504/97. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 72/TSE. DESPROVIMENTO.1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a existência de pretensão modificativa. Precedentes.2. É irre...