“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE4.146 de 04/11/2022
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE60.007.675 de 16/12/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CAMPANHA PARA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA COM CARACTERÍSTICAS ELEITORAIS. CONTRARIEDADE AO ART. 36–A DA LEI nº 9.504/1997. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 276, I, B, DO CE. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PARTIDO AGRAVADO PARA AJUIZAR REPRESENTAÇÃO DE FORMA INDEPENDENTE QUANDO SE ENCONTRA COLIGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENUNCIADO Nº 72 DA SÚMULA DO TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 26 E 28 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. N...
- Jurisprudência - TSE60.025.470 de 11/05/2022
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ATO DE CAMPANHA. OFENSA ÀS NORMAS SANITÁRIAS DE COMBATE À COVID–19. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. ART. 27, § 7º, DA RES.–TSE 23.608/2019. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, não se conheceram dos primeiros aclaratórios, interpostos pelo vencedor do pleito majoritário DE Retirolândia/BA em 2020, tendo em vista sua intempestividade (art. 27, § 7º, da Res.–TSE 23.608/2019).2. Inexistem vícios a serem supridos. Assentou–se DE modo claro que, consoante o art. 27, § 7º, da Re...
- Jurisprudência - TSE60.017.526 de 12/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO NA ORIGEM. RESTAURAÇÃO DE COMISSÃO PROVISÓRIA DESTITUÍDA DE FORMA ARBITRÁRIA. PREVALÊNCIA DO COMANDO JUDICIAL EXARADO NOS AUTOS EM QUE DISCUTIDA ESSA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA–TSE No 26. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA–TSE No 24. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A ausência DE impugnação específica DE fund...
- Jurisprudência - TSE60.092.454 de 09/12/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA. CANDIDATA. CARGO de VEREADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS NºS 24, 26, 28 e 72 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, a Corte regional, por unanimidade, desaprovou a prestação de contas de candidata ao cargo de vereador nas eleições de 2020, com determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.2. O recurso especi...
- Jurisprudência - TSE60.000.357 de 13/09/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTEÇÃO de DENOMINAÇÃO de PARTIDO POLÍTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, esta Corte, de forma unânime, julgou extinta sem resolução de mérito a tutela cautelar antecedente, ficando, em consequência, sem efeito a liminar. Entendeu que com o trânsito em julgado da fusão do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) com o Partido Patriota, formando o Partido Renovação Democrática (PRD), o PTB não mais existia enquanto agremiação e, por consequência, o nome não gozava mais da proteçã...
- Jurisprudência - TSE60.015.723 de 05/02/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO de OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO de NOVO JULGAMENTO. INOVAÇÃO de TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. O vício a ser sanado em sede de embargos de declaração é o advindo do próprio j...
- Jurisprudência - TSE60.016.214 de 04/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VEREADOR. AÇÃO de DECRETAÇÃO de PERDA de MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO de OMISSÕES NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade integrar o pronunciamento judicial, de forma a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 275 do CE, com a redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. A omissão a ser suprida pelos...