“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - TSE61.313.317 de 13/11/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO–PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do agravante, apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ).2. A impetração sustenta que o paciente foi denunciado por corrupção passiva com base em provas oriundas da "Operação Cadeia Velha," cuja nulidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Regional Fed...
- Jurisprudência - TSE60.066.759 de 04/11/2022
CONSULTA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. INÍCIO DO PROCESSO ELEITORAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. QUESTIONAMENTO SOBRE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Consulta formulada por partido político nos seguintes termos: "A relativização da regra da impenhorabilidade dos recursos oriundos do Fundo Partidário pode alcançar a quitação de débitos de natureza privada realizados pelo partido político?". 2. Como regra, é inviável a manifestação em consultas quando iniciado o processo eleitoral, ante o risco de antecipação de conclusões jurídicas relacionadas a eventuais demandas concretas, sem, contu...
- Jurisprudência - TSE60.074.094 de 10/05/2024
LISTA TRÍPLICE. TRE/SC. CLASSE de ADVOGADO. JUIZ SUBSTITUTO. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO. PODER EXECUTIVO. 1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto da classe de advogado do TRE/SC em razão de término do primeiro biênio de um de seus membros. 2. A Assessoria Consultiva (ASSEC) apontou, em seu parecer, que todos os candidatos demonstraram o preenchimento dos requisitos objetivos previstos na Res.–TSE 23.517/2017, com destaque para o exame da idoneidade moral em relação ao terceiro indicado, conside...
- Jurisprudência - TSE60.082.229 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO de CANDIDATURA INDEFERIDO NA ORIGEM.CANDIDATO AO CARGO de DEPUTADO ESTADUAL. REQUERENTE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. ANÁLISE OBJETIVA DA INCIDÊNCIA DA CAUSA de INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA O DO INC. I DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/1990.CONDIÇÕES de ELEGIBILIDADE e CAUSA de INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DA PRECLUSÃO ALEGADA. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA A CADA ELEIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE de SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL ATÉ DECISÃO JUDICIAL SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENA de DEMISSÃO.RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIME...
- Jurisprudência - TSE60.123.053 de 26/05/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO. CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA. DESCONTEXTUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DE USUÁRIO DA INTERNET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO. NEGADO PROVIMENTO.1. O Plenário do TSE, na sessão de 28.3.2023, ao apreciar o REC–Rp nº 0601754–50/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, decidiu, por maioria, admitir a aplicação da regra sancionadora contida no art. 57–D da Lei nº 9.504/1997 aos casos em que a representação tenha sido ajuizada com base no art. 36 da Lei das Eleições, quando se tratar de propaganda eleitoral irregular divulgada na internet.2. A atuação da Justiça Eleitoral p...
- Jurisprudência - TSE60.039.798 de 09/11/2023
LISTA TRÍPLICE. CLASSE de ADVOGADO. TRE/MA. JUIZ TITULAR. REGULARIDADE. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO.1. Cuida-se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular da classe de advogado do TRE/MA em razão de término do mandato de um de seus membros.2. A primeira e segundo indicados preenchem todos os requisitos exigidos, inclusive o de idoneidade moral, diante das certidões negativas de feitos cíveis e penais (arts. 120, § 1º, III, da CF/88 e 25, III, do Código Eleitoral).3. A circunstância de o ...
- Jurisprudência - TSE3.734 de 18/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ART. 368–A DO CÓDIGO ELEITORAL. INAPLICABILIDADE EM AÇÃO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, o qual impugnava a inadmissão DE recurso especial formalizado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Gr...
- Jurisprudência - TSE60.009.122 de 07/02/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME ELEITORAL. USO de DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. PRETENSÃO de REEXAME de FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO de BIS IN IDEM. AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO Nº 72 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O TRE/CE manteve a sentença que condenou o ora agravante a penas restritivas de direito, em virtude da prática do crime tipificado no art. 353 do Código Eleitoral, no caso, o uso de ficha de filiação partidária falsa para fin...