Jurisprudência TSE 3734 de 18 de novembro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
07/11/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente).Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ART. 368–A DO CÓDIGO ELEITORAL. INAPLICABILIDADE EM AÇÃO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial eleitoral, o qual impugnava a inadmissão de recurso especial formalizado contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE/RS). O acórdão absolveu o agravante do crime de associação criminosa, mas manteve a condenação pelo crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral).2. A análise dos fatos e das provas constantes dos autos revela que a autoria e materialidade delitivas estão devidamente comprovadas. A dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada por esta Corte Superior.3. O art. 368–A do Código Eleitoral, que impede a cassação de mandatos sem prova robusta, não se aplica a ações penais (REspE nº 311285/DF, rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 19.8.2020).4. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado no 26 da Súmula do TSE.5. Rever a condenação exigiria o reexame do conjunto fático–probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos Do Enunciado nº 24 da Súmula do TSE.6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.