“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF915 de 29/08/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00020 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-EST LCP-000100 ANO-2007 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR, MG LEG-EST LEI-007109 ANO-1977 ART-00116 INC-00002 ART-00117 ART-00125 ART-00126 ART-00127 ART-00128 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-009381 ANO-1986 ART-00038 LEI ORDINÁRIA, MG LEG...
- Jurisprudência - TSE23.286 de 01/07/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2011. CUMPRIMENTO de SENTENÇA. INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA. PARTIDO INCORPORADOR SUBSTITUI GREI INCORPORADA EM DIREITOS e DEVERES. MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL APÓS INCORPORAÇÃO. PARTIDO INCORPORADO EXTINTO. PEÇAS SUBSCRITAS PELOS ADVOGADOS DO INCORPORADOR. INFERÊNCIA DA OPORTUNIDADE de MANIFESTAÇÃO e DEFESA TÉCNICA DESTA AGREMIAÇÃO. AUSÊNCIA de NULIDADE PROCESSUAL. EMBARGOS de DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO.1. O partido incorporador, após o processo de...
- Jurisprudência - STF1228047 de 25/11/2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 E 332 DO RISTF. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ARESTOS INESPECÍFICOS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados s...
- Jurisprudência - TSE65.474 de 04/11/2020
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento. Pretensão meramente infringente. Não Conhecidos. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que rejeitou os embargos de declaração opostos no agravo em recurso extraordinário, sob os seguintes fundamentos: (i) incabível a interposição de agravo em recuso extraordinário, prevista no art. 1.042, do CPC, contra decisão da Presidência do TSE que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por incidirem, no presente caso, os Temas nos 1...
- Jurisprudência - STF347 de 07/02/2025
Ementa: Direito Constitucional e administrativo. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Plano Nacional para superação do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional. Homologação. I. Caso em exame 1. Homologação de plano em processo estrutural no âmbito de arguição de descumprimento de preceito fundamental. No julgamento de mérito da ação, o STF reconheceu a existência de um estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro e determinou que a União, em cooperação com o DMF/CN...
- Jurisprudência - STF3424 de 30/06/2021
BEZERRA FILHO, Manuel Justino. A restituição ao banco do valor do adiantamento efetuado em contrato de câmbio para exportação, em caso de falência ou concordata do exportador. Exame da Súmula 133 do Superior Tribunal de Justiça. In: Lex Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, v. 12, n. 129, p. 9-18, maio 2000. p. 9-18 e 17. BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 comentada artigo por artigo. 14 ed. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2019. p. 289. BEZERRA FILHO, Manoel Justin...
- Jurisprudência - STF6380 de 09/11/2020
Ementa: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUTIONAL E DIREITO DO TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. NORMAS DIRECIONADAS À MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 29. EXCLUSÃO DA CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS COMO DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ART. 31. SUSPENSÃO DA ATUAÇÃO COMPLETA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ARTS. 29 E<...
- Jurisprudência - STF1195 de 11/02/2025
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 289.