Jurisprudência STF 1195 de 11 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1195
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
04/02/2025
Data de publicação
11/02/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-02-2025 PUBLIC 11-02-2025
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO NOVO ADV.(A/S) : FELIPE MENEGOTTO DONADEL ADV.(A/S) : GERSON CAZOTTI BELINASO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : RELATOR DOS INQUÉRITOS Nº 4.781; 4.874 E 4.879 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA ARGUIÇÃO PARA IMPUGNAR O OBJETO DESCRITO: SITUAÇÕES CONCRETAS E INDIVIDUAIS. DESATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, evidenciado o não cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ela negou seguimento (§ 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2024 a 3.2.2025.
Indexação
- ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ALEGAÇÃO GENÉRICA; INDISPENSABILIDADE, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, ATO NORMATIVO; SUCEDÂNEO, RECURSO.
Legislação
LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00004 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-000069 ANO-2019 PORTARIA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - GP/STF LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000014 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, IMPUGNAÇÃO, NORMA) ADI 2187 QO (TP). (REQUISITO, PETIÇÃO INICIAL) ADPF 311 AgR (TP), ADPF 849 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 17 AgR (TP), ADPF 93 AgR (TP), ADPF 141 AgR (TP), ADPF 134 AgR-terceiro (TP), ADPF 237 AgR (TP), ADPF 249 AgR (TP), ADPF 319 AgR (TP), ADPF 572 (TP), ADPF 3 QO (TP). (DESCABIMENTO, ADPF) ADPF 390 AgR (TP), ADPF 629 AgR (TP). (FAKE NEWS, PROTEÇÃO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO) ADPF 572 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, PROCURAÇÃO COM PODER ESPECÍFICO, IMPUGNAÇÃO, NORMA) ADI 5469. (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 145, ADPF 266, ADPF 127, ADPF 319, ADPF 6 MC, ADPF 721, ADPF 704, ADPF 719, ADPF 3 MC. - Veja Inq 4781, Inq 4828, Inq 4874 e Inq 4879 do STF. Número de páginas: 35. Análise: 24/02/2025, MAV.
Doutrina
BARROSO, Luís Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 289.