Jurisprudência STF 3424 de 30 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3424
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
19/04/2021
Data de publicação
30/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS - CNPL ADV.(A/S) : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS - IBR ADV.(A/S) : DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO E OUTRO(A/S)
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto. 2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei Federal 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 da Lei 11.101/2005. 4. Art. 83, I e VI, “c”. Saldo dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido em lei (cento e cinquenta salários mínimos). Modificação da qualificação de créditos preferenciais para quirografários. Reafirmação do que decidido na ADI 3.934, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 6.11.2009. 5. Art. 84, I-E e V (dispositivos correlatos à norma original do art. 84, V). Continuidade normativa. Concurso de créditos. Situações excepcionais nas quais há a qualificação como créditos extraconcursais a serem pagos com precedência sobre os demais, voltados à tentativa de preservação da empresa. Justiça social da tributação. Discrímen justificado. 6. Art. 75, § 3º, da Lei 4.728/1965 e art. 86, II, da Lei 11.101/2005. Antecipação de contrato de câmbio referente a exportações. Restituição em dinheiro de valor adiantado ao devedor-falido. Matéria regulada pelo Banco Central. Importância para o fomento das exportações. RE 627.815, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, DJe 1º.10.2013. 7. Ações julgadas improcedentes.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que julgava parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para declarar a constitucionalidade do artigo 83, I e IV, c, e do art. 84, V; a inconstitucionalidade do art. 83, § 4º; e a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 86, II, da Lei 11.101/2005, somente quando sua aplicação preterir credores trabalhistas; e do voto do Ministro Gilmar Mendes, que divergia parcialmente do Relator, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 19.12.2019. Decisão: O Tribunal, (1) por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, declarando a constitucionalidade do art. 83, I e IV, c, e do art. 84, I-E e V, da Lei nº 11.101/2005; e (2) por maioria, declarou a perda de objeto unicamente quanto ao § 4º do art. 83 e a constitucionalidade do art. 86, II, ambos os dispositivos constantes da Lei nº 11.101/2005, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESPECIAL, TRANSFORMAÇÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, OBJETO, CESSÃO, CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO, PERDA, NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA, CRÉDITO TRABALHISTA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, TRABALHADOR. PERDA DO OBJETO, MATÉRIA, CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, ADIANTAMENTO, CONTRATO DE CÂMBIO, CONTRATO DE MÚTUO, EXIGÊNCIA, OBSERVÂNCIA, PRAZO, OPERAÇÃO. AMPLIAÇÃO, PRAZO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), DECORRÊNCIA, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). RESTITUIÇÃO, VALOR, OBJETO, ANTECIPAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, NEGÓCIO JURÍDICO, EXPORTAÇÃO, DECORRÊNCIA, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA. AUSÊNCIA, INTEGRAÇÃO, PATRIMÔNIO, MASSA FALIDA, VALOR, OBJETO, ANTECIPAÇÃO. AUSÊNCIA, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, REFERÊNCIA, TRABALHADOR, RECEBIMENTO, CRÉDITO TRABALHISTA. ADIANTAMENTO, RESTITUIÇÃO, CONTRATO DE CÂMBIO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FOMENTO, ATIVIDADE ECONÔMICA, CRIAÇÃO, EMPREGO, FORMA DIRETA, FORMA INDIRETA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, CONTINUIDADE, CONTEÚDO NORMATIVO, CABIMENTO, CONTROLE ABSTRATO. JURISPRUDÊNCIA, STF, INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI REVOGADA, LEI, ESGOTAMENTO, EFICÁCIA. PERDA DO OBJETO. RESTITUIÇÃO, VALOR, OBJETO, ADIANTAMENTO, OFENSA INDIRETA. DEFINIÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), CONTRATO DE CÂMBIO, EXPORTAÇÃO. CONSIDERAÇÃO, ADIANTAMENTO, CONTRATO DE CÂMBIO, CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MOEDA. AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, VALOR, OBJETO, ANTECIPAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PATRIMÔNIO, MASSA FALIDA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: MODIFICAÇÃO, LEI, MOMENTO POSTERIOR, JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, PERDA DO OBJETO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: PREVALÊNCIA, CRÉDITO TRABALHISTA, PROTEÇÃO, TRABALHADOR. CESSÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, TERCEIRO, CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. PERDA DO OBJETO, DISPOSITIVO, OBJETO, REVOGAÇÃO, INVIABILIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO, CONTROLE CONCENTRADO, REFERÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, REVOGAÇÃO. RELEVÂNCIA, CONTRATO DE CÂMBIO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO. - VOTO, MIN. EDSON FACHIN: JULGAMENTO INICIADO, AUSÊNCIA, PERDA DO OBJETO, FRAUDE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, SUPERVENIÊNCIA, LEI. LEGITIMIDADE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONSTITUCIONALIDADE, ORDEM, CLASSIFICAÇÃO, CRÉDITO, ÂMBITO, FALÊNCIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CAUSA DE PEDIR ABERTA. LEI IMPUGNADA, FUNÇÃO SOCIAL, EMPRESA. DISPONIBILIDADE, CRÉDITO TRABALHISTA, LIBERDADE, NEGOCIAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROTEÇÃO, SALÁRIO, DIREITO SOCIAL, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, FUNDAMENTO JURÍDICO, ORDEM ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE, RETIRADA, PREFERÊNCIA, CRÉDITO TRABALHISTA, HIPÓTESE, CESSÃO. NATUREZA ALIMENTAR, CRÉDITO TRABALHISTA. PROCESSO FALIMENTAR, PAR CONDICIO CREDITORUM, INTERESSE COLETIVO. JUSTIFICATIVA, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, CRÉDITO, PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRIORIDADE, CRÉDITO TRABALHISTA, REFERÊNCIA, RESTITUIÇÃO, ADIANTAMENTO, VALOR, CONTRATO DE CÂMBIO, EXPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO, ADIANTAMENTO, CONTRATO DE CÂMBIO, EXPORTAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, MÚTUO. DESCABIMENTO, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, CRÉDITO TRABALHISTA, REFERÊNCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FINALIDADE, INCENTIVO, EXPORTAÇÃO. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INADEQUAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, PLENÁRIO VIRTUAL, PREJUÍZO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSTENTAÇÃO ORAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00153 PAR-00001 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" INC-00022 INC-00045 ART-00006 ART-00007 INC-00010 ART-00100 ART-00103 INC-00009 ART-00170 INC-00010 ART-00192 ART-00193 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00075 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00287 ART-00587 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011101 ANO-2005 ART-00047 ART-00067 ART-00083 INC-00001 INC-00004 LET-C INC-00006 LET-C PAR-00004 PAR-00005 ART-00084 "CAPUT" INC-0001E INC-00005 ART-00086 INC-00002 INC-00003 LF-2005 LEI DE FALÊNCIAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00789 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-012112 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014112 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000095 ANO-1940 ART-00011 CONVENÇÃO CONCERNENTE À PROTEÇÃO DO SALÁRIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC ANO-1969 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00534 PAR-00003 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DLG-000024 ANO-1956 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 95, CONCERNENTE À PROTEÇÃO DO SALÁRIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-041721 ANO-1957 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 95, CONCERNENTE À PROTEÇÃO DO SALÁRIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED RES-001964 ANO-2002 RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN LEG-FED RES-003568 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN LEG-FED AIT-000001 ANO-1964 ATO INSTITUCIONAL LEG-FED CIR-002493 ANO-1994 CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN LEG-FED CIR-003691 ANO-2013 ART-00040 ART-00065 CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN LEG-FED CIR-004002 ANO-2020 CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN LEG-FED SUMSTF-000417 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000307 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ LEG-EST SUM-000020 SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RS
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FALÊNCIA, CONVERSÃO, CRÉDITO TRABALHISTA, CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO) ADI 3934 (TP). (CONTRATO DE CÂMBIO, NEGÓCIO JURÍDICO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO) RE 627815 (TP), RE 88827 (TP), RE 66899 (1ªT), RE 86345 (1ªT), RE 90176 (2ªT), RE 89086 (1ªT), RE 90233 (1ªT), RE 88156 (1ªT), RE 94240 (2ªT). (JULGAMENTO INICIADO, PERDA DO OBJETO, SUPERVENIÊNCIA, LEI, FRAUDE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL) ADI 3306 (TP), ADI 951 ED (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 3906 AgR (TP). (CLASSIFICAÇÃO, CRÉDITO, FALÊNCIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 785717 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, PROCESSO FALIMENTAR) RE 601314 (TP). (ADI, MODIFICAÇÃO, LEI IMPUGNADA, CONTINUIDADE, CONTEÚDO NORMATIVO) ADI 2418 (TP), ADI 2501 (TP), ADI 3915 (TP). (ADI, AJUIZAMENTO, JULGAMENTO, LEI REVOGADA, PERDA, EFICÁCIA, ALTERAÇÃO, NORMA) ADI 649 (TP), ADI 709 (TP), ADI 3885 (TP), ADI 2971 AgR (TP), ADI 748 QO (TP), ADI 5159 (TP), ADI 3408 AgR (TP), ADI 870 QO (TP). (JUSTIÇA SOCIAL, TRIBUTAÇÃO) RE 601314 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONTRATO DE CÂMBIO, NEGÓCIO JURÍDICO, FOMENTO, EXPORTAÇÃO) RE 586554, RE 586153. (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 4493. (RESTITUIÇÃO, ADIANTAMENTO, CONTRATO DE CÂMBIO, EXPORTAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 435032, AI 809223, RE 554452, RE 586554. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, PROCESSO FALIMENTAR) STJ: REsp 1399853, REsp 1398092. - Veja Art. 1º, par. único, do Estatuto da Confederação Nacional das Profissões Liberais. - Veja Convenção 173, sobre a Proteção dos Créditos Trabalhistas em caso de Insolvência do Empregador, da OIT. - Veja ADPF 312 do STF. Número de páginas: 84. Análise: 25/07/2022, JSF.
Doutrina
BEZERRA FILHO, Manuel Justino. A restituição ao banco do valor do adiantamento efetuado em contrato de câmbio para exportação, em caso de falência ou concordata do exportador. Exame da Súmula 133 do Superior Tribunal de Justiça. In: Lex Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, v. 12, n. 129, p. 9-18, maio 2000. p. 9-18 e 17. BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 comentada artigo por artigo. 14 ed. São Paulo: Thompson Reuters Brasil, 2019. p. 289. BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falência. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019. p. 278. COELHO, Fabio Ulhoa. Comentários à lei de falências e de recuperação de empresas. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. p. 327. COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. FORTUNA, Eduardo. Mercado Financeiro: produtos e serviços. 20. ed. Rio de Janeiro: Qualitymark, 2015. GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 193. JUSTEN FILHO, Marçal. Sistema Constitucional Tributário: uma aproximação ideológica. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba, ano 30, n. 30, 1998. p. 215-233, 226 e 232. MELLO, Bandeira de Celso Antônio. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 21-22. NETO, Eduardo Salomão. Direito Bancário. São Paulo: Atlas. 2007. p. 320. OLIVEIRA, Marcos Dias de. Adiantamentos de Contratos de Câmbio: créditos de privilégio especial, quirografários ou não falimentares?. Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central, [S.l.], v. 12, n. 1, p. 60-75, out. 2018. ISSN 1982-9965. Disponível em: https://revistapgbc.bcb.gov.br/index.php/revista/article/view/959. Acesso em: 24 out. 2019. PACHECO, José da Silva. Processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência: em conformidade com a Lei n. 11.101/05 e a alteração da Lei n. 11.127/05. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 140-141. PERLINGIERI, Pietro. O direito civil na legalidade constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 509. REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Falimentar. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p. 26-27 e 293. SILVA, Clóvis Veríssimo do Couto e. A obrigação como processo. São Paulo: Bushatsky, 1976.