“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF738481 de 09/12/2015
RECTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MURILO FRACARI ROBERTO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB ADV.(A/S) : CÁSSIA SOBRAL DE MELO TELES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : NASSAL - NASCIMENTO E DALES CONTRUÇÕES LTDA ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADV.(A/S) : ...
- Jurisprudência - STF5404 de 09/03/2023
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei federal. Subsídio. Percepção de Adicionais. Procedência parcial. 1. Ação direta contra os arts. 1º, VII, 5º, caput, X, XI e XII, e 7º, caput, todos da Lei federal nº 11.358, de 19.10.2006, que dispõe, entre outras questões, sobre o regime de subsídios da carreira de Policial Rodoviário Federal. Alegação de violação à isonomia e aos direitos assegurados constitucionalmente aos servidores públicos. 2. O regime de subsídios não impede ...
- Trabalhista
- Jurisprudência - TSE60.068.710 de 15/03/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. ART. 242 DO CÓDIGO ELEITORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 36, § 6º, DO RITSE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. PROTAGONISMO. PARENTE. DIREITOS POLÍTICOS SUSPENSOS. CAMPANHA. IRMÃ. INDUÇÃO. ERRO. ELEITORADO. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial interposto contra aresto do TRE/SE em que se mantiveram astreintes de R$ 50.000,00 a cada um dos agravantes – segundos colocados no pleito majoritário de Capela/SE em 2020, além do ...
- Jurisprudência - STF639138 de 19/05/2021
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 452. JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. ART. 5º, I, DA CF. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A modulação dos efeitos somente se ju...
- Jurisprudência - STF1278802 de 02/08/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. REVOGAÇÃO DO ART. 67 DA LEI 6.203/1988 E O ART. 77 DA LEI 6.309/1988. EMENDA PARLAMENTAR QUE ACRESCENTOU O REFERIDO DISPOSITIVO A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. MODULAÇÃO DOS EFEI...
- Jurisprudência - STF598572 de 09/10/2009
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia, Cezar Peluso e Menezes Direito. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator...
- Jurisprudência - STF1141756 de 10/11/2020
CASTRO, Eduardo de; LUSTOZA, Helton Kramer; E GOUVÊA, Marcus de Freitas. Tributos em espécie. 6. ed. Salvador: Juspodvm, 2019. p. 659. ATALIBA, Geraldo; GIARDINO, Cleber apud MELO, José Eduardo Soares de. ICMS: Teoria e Prática. 10. ed. Dialética. p. 14. TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 2. ed. São Paulo: Método, 2012. p. 675. VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 660.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Impostos dos Estados e Distrito Federal
- Impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação
- Jurisprudência - STF891653 de 03/08/2015
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO de INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE de CONSTRUTORA. VÍCIOS NA EDIFICAÇÃO de IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal e a parte demandada, com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal para j...