Jurisprudência STF 639138 de 19 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 639138 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
27/04/2021
Data de publicação
19/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 18-05-2021 PUBLIC 19-05-2021
Partes
EMBTE.(S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADV.(A/S) : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS EMBDO.(A/S) : INES CAUMO GUERRA ADV.(A/S) : RUBESVAL FELIX TREVISAN E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FENACEF ADV.(A/S) : JOSE EYMARD LOGUERCIO ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS APOSENTADOS DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE RESENDE AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL-APCEF/RS ADV.(A/S) : MARTHIUS SAVIO CAVALCANTE LOBATO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 452. JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. ART. 5º, I, DA CF. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A modulação dos efeitos somente se justifica em situações excepcionais. 2. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.
Indexação
- INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, CÁLCULO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, INTERESSE SOCIAL, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, EQUILÍBRIO ATUARIAL, MODULAÇÃO DE EFEITOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00001 ART-00202 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000109 ANO-2001 ART-00035 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00927 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EXCEPCIONALIDADE) RE 500171 ED (TP), RE 594435 ED (TP), ADI 5720 ED (TP). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIREITO, MULHER) RE 629053 (TP), RE 659424 (TP), ADI 5617 (TP), ADI 5938 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 09/05/2022, KBP.