Jurisprudência STF 891653 de 03 de Agosto de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 891653 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
25/06/2015
Data de publicação
03/08/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015
Partes
RECTE.(S) : CONSTRUTORA CHEREM LTDA ADV.(A/S) : WÁLLACE ELLER MIRANDA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MARTA FERREIRA DE ARAÚJO ALMEIDA ADV.(A/S) : DENYS ALMEIDA MIKETEN E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE CONSTRUTORA. VÍCIOS NA EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL “MINHA CASA, MINHA VIDA”. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSEQUENTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à existência ou não de litisconsórcio passivo necessário entre a Caixa Econômica Federal e a parte demandada, com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar a ação, configura questão que envolve única e exclusivamente juízo a respeito dos termos da demanda (causa de pedir e pedido) e das normas processuais, infraconstitucionais, que disciplinam a existência ou não de litisconsórcio passivo necessário. Não há, portanto, matéria constitucional a ser apreciada. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Indexação
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), MOMENTO ANTERIOR, APRECIAÇÃO, SEMELHANÇA, QUESTÃO DE DIREITO, FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, EFEITO, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO EXPLÍCITA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL, CONTROVÉRSIA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. CABIMENTO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00109 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00008 ART-00051 INC-00004 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEG-FED LEI-011977 ANO-2009 ART-00002 INC-00003 INCLUÍDO PELA LEI-12424/2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012424 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
A questão da configuração do efetivo interesse da Caixa Econômica Federal - CEF que, se presente, deslocaria a competência para a Justiça Federal, nas ações de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental “Minha Casa, Minha Vida”, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
828 - Obrigatoriedade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 584608 RG. (LITISCONSÓRCIO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 655403 RG. (REPERCUSSÃO GERAL, CAUSA CÍVEL DE MENOR COMPLEXIDADE, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL) ARE 835833 RG. - Decisão monocrática citada: (OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 887749. Número de páginas: 17. Análise: 21/08/2015, IMC.