“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1537662 de 06/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ARTS. 1º, § 1º; 38, § 1º; 251, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO; 252; 252-A; 252-B; 252-C; E 252-D, DO CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (LEI ESTADUAL 14.675/2009), ACRESCIDOS OU MODIFICADOS PELA LEI ESTADUAL 18.350/2022. RETROCESSO AMBIENTAL. FLEXIBILIZAÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O legislador constituinte distribuiu entre todos os entes federativos as competências materiais e legislativas em matéria ambiental, res...
- Jurisprudência - TSE67.715 de 25/06/2021
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2016. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RE. TEMA Nº 181. NÃO CONHECIMENTO.1. Agravo DE instrumento, com fundamento no art. 282 do Código Eleitoral, contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema nº 181. 2. É incabível a interposição DE agravo DE instrumento para impugnar decisão do Presidente do Tribunal DE origem que neg...
- Jurisprudência - STM70.006.971.120.207.000.000 de 30/03/2021
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO DE USO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. EMPREGO DE ESTRATAGEMAS. ATOS PREPARATÓRIOS. OBJETIVO TRAÇADO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LOGRADOURO PÚBLICO. FURTO DE USO CONSUMADO. DELITOS CONFIGURADOS. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A saída desautorizada com viatura do quartel para mero "passeio" do condutor, sem o ânimo DE assenhoramento definitivo do bem, condiz com as elementares do crime DE furto DE uso. A impossibilidade DE restituição do veículo à OM, dia...
- Jurisprudência - STF756 de 27/09/2021
Ementa: Direito constitucional e desportivo. Tutela provisória de urgência incidental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Realização da Copa América Conmebol 2021. 1. Pedido incidental de tutela provisória de urgência, por meio do qual se busca a interrupção dos preparativos para a realização da Copa América Conmebol 2021 no Brasil, em razão da necessidade de evitar a disseminação do vírus causador da Covid-19. 2. A arguição cuida de questões relacionadas à imunização da população brasileira contra a Covid-19 e ao desenvolvimento de medicamentos para o tratamento dessa doença. ...
- Jurisprudência - STF1425609 de 27/05/2024
TORRES, Ricardo Lobo. A incidência do Imposto de Renda na Transferência do Direito de Propriedade. Revista Dialética de Direito Tributário n. 32, p.78/83.
- Jurisprudência - STF1018459 de 30/10/2023
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00008 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00150 INC-00006 LET-E CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000087 ANO-1948 CONVENÇÃO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000098 ANO-1949 CONVENÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00513 ...
- Jurisprudência - TSE60.074.995 de 04/03/2024
O Tribunal, por unanimidade, aprovou a proposta de alteração da Resolução-TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatas ou candidatos e sobre a prestação de contas nas eleições, nos termos do voto da relatora, com o acréscimo feito pelo Ministro Raul Araújo, com relação à redação do § 2º do art. 38, no sentido de que "é vedado o pagamento de gastos eleitorais com moedas virtuais e com cartões pré-pagos geridos por empresas intermediadoras".Composição: Ministros Alexandre de Moraes (presiden...
- Jurisprudência - TSE60.202.644 de 14/11/2023
Julgamento conjunto: REspEl nº 0600213-59 e TutCautAnt nº 0602026-44.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, afastou a questão preliminar e, no mérito, por maioria, deu provimento aos recursos especiais interpostos por Celso Cota Neto e pela Coligação Avança Mariana, a fim de reformar o acórdão recorrido e deferir o pedido de registro de candidatura do primeiro recorrente ao cargo de prefeito do Município de Mariana/MG no pleito de 2020, determinando, em consequência, o cômputo dos respectivos votos e a diplomação dos eleitos, com a imediata execu...