Jurisprudência STF 756 de 27 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 756 TPI-sétima
Classe processual
SÉTIMA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
11/06/2021
Data de publicação
27/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 24-09-2021 PUBLIC 27-09-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI INTDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADV.(A/S) : RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO INTDO.(A/S) : CIDADANIA ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FEDERACAO BRASILEIRA DAS ASSOC DE SINDROME DE DOWN ADV.(A/S) : CAHUE ALONSO TALARICO ADV.(A/S) : MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA ADV.(A/S) : CLAUDIA DE NORONHA SANTOS ADV.(A/S) : CAIO SILVA DE SOUSA
Ementa
Ementa: Direito constitucional e desportivo. Tutela provisória de urgência incidental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Realização da Copa América Conmebol 2021. 1. Pedido incidental de tutela provisória de urgência, por meio do qual se busca a interrupção dos preparativos para a realização da Copa América Conmebol 2021 no Brasil, em razão da necessidade de evitar a disseminação do vírus causador da Covid-19. 2. A arguição cuida de questões relacionadas à imunização da população brasileira contra a Covid-19 e ao desenvolvimento de medicamentos para o tratamento dessa doença. 3. O pedido de tutela provisória de urgência não tem relação direta com o objeto desta arguição. A pretensão deduzida em caráter incidental, por ser autônoma em relação ao pedido principal, deveria ter sido formulada em ação própria. 4. Pedido incidental de tutela provisória de urgência de que não se conhece.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu do pedido de tutela provisória incidental, nos termos dos votos proferidos, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Edson Fachin, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Falou, pelo requerido, a Dra. Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, Secretária-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 10.6.2021 (00h00) a 10.6.2021 (23h59).
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: NEGATIVA DE SEGUIMENTO, TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE, STF, SUBSTITUIÇÃO, PODER EXECUTIVO FEDERAL, APRECIAÇÃO, CONVENIÊNCIA, CONDIÇÃO, REALIZAÇÃO, EVENTO ESPORTIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AMPLIAÇÃO, CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. FEDERALISMO COOPERATIVO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROTEÇÃO, DEFESA, SAÚDE, CONTROLE, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). OMISSÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, PANDEMIA, ILÍCITO ADMINISTRATIVO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PREVARICAÇÃO. LICITUDE, EXCEPCIONALIDADE, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MEDIDA ASSECURATÓRIA, SAÚDE PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA PÚBLICA, DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO À SAÚDE. DIREITO À INFORMAÇÃO, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, MEDIDA DE SEGURANÇA, EVENTO ESPORTIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INEXISTÊNCIA, FUNDAMENTO, INTERRUPÇÃO, EVENTO ESPORTIVO, JUÍZO DE DELIBAÇÃO, APRECIAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, CAUTELA, POLÍTICA PÚBLICA, EXIGÊNCIA, MITIGAÇÃO, RISCO. DEVER, PODER PÚBLICO, ORIENTAÇÃO, CONHECIMENTO CIENTÍFICO, CARÁTER TÉCNICO, RECOMENDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). MITIGAÇÃO, RISCO, EVENTO ESPORTIVO, CONFORMIDADE, ORIENTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: POSSIBILIDADE, EVENTO ESPORTIVO, TERRITÓRIO NACIONAL, CONDIÇÃO, PROTOCOLO, SEGURANÇA, NORMA SANITÁRIA; INEXISTÊNCIA, CAUSA IMPEDITIVA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00033 ART-00021 INC-00018 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00012 ART-00037 "CAPUT" PAR-00002 INC-00002 ART-00103 "CAPUT" ART-00196 ART-00197 ART-00198 ART-00200 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-001079 ANO-1950 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 ART-00011 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-0003A INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-0003A ART-0003B ART-0003C ART-0003D ART-0003E ART-0003F ART-0003G ART-0003H ART-0003I ART-0003J ART-00008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014035 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00012 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00267 PAR-00001 PAR-00002 ART-00319 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-026042 ANO-1948 DECRETO LEG-FED DEC-000591 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS LEG-FED DEC-010212 ANO-2020 ART-00015 DECRETO LEG-FED PRT-000654 ANO-2021 PORTARIA DOS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, ADPF) ADPF 167 (TP), ADPF 347 MC (TP), ADPF 501 AgR (TP), ADPF 673 AgR (TP), ADPF 672 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, CONTROLE, COVID-19) ADI 6341 MC-Ref (TP), ADI 6343 MC-Ref (TP), ADI 6362 (TP). (MEDIDA PREVENTIVA, SAÚDE PÚBLICA, PANDEMIA, COVID-19) ADI 6341 MC-Ref (TP), ADI 6343 MC-Ref (TP), ADI 6362 (TP), ADI 6586 (TP), ADI 6587 (TP). (PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA PÚBLICA) RE 271286 AgR (2ªT), AI 734487 AgR (2ªT), RE 668722 AgR (1ªT), ADPF 671 AgR (TP). (TRANSPARÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 6347 MC-Ref (TP). (PROTEÇÃO, POPULAÇÃO INDÍGENA, COVID-19) ADPF 709 MC-Ref (TP). (CONTROLE, PANDEMIA, FUNDAMENTO, CONHECIMENTO CIENTÍFICO, CARÁTER TÉCNICO) ADI 6341 MC-Ref (TP), ADI 6421 MC (TP), ADI 6422 MC (TP), ADI 6424 MC (TP), ADI 6425 MC (TP), ADI 6427 MC (TP), ADI 6428 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ENTE FEDERADO, CONTROLE, COVID-19) ADI 6341 MC, ADPF 672, ADI 6625 MC. (MEDIDA PREVENTIVA, SAÚDE PÚBLICA, PANDEMIA, COVID-19) ADPF 672. (PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA PÚBLICA) ADPF 45 MC. - Legislação estrangeira citada: art. 22 da Constituição da Organização Mundial da Saúde. - Veja o Comentário Geral n. 14 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (E/C.12/200/4/2000). - Veja o Regulamento Sanitário Internacional (RSI). - Veja ADPF 849 e MS 37933 do STF. Número de páginas: 60. Análise: 28/09/2022, KBP.
Doutrina
ARAÚJO, Edmir Neto. Curso de Direito Administrativo. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 81. FREITAS, Juarez. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 91. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Crimes omissivos por comissão? Boletim IBCCrim. n. 265, dez., 2014. p. 2-3. GOMES, Pedro Henrique. Bolsonaro anuncia estados-sede e diz que Brasil receberá a Copa América deste ano. G1, 1 jun. 2021. Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/06/01/bolsonaroanuncia- estados-sede-e-diz-que-brasil-sediara-copa-america.ghtml. Acesso: jun. 2021. SIQUEIRA, Igor; TEIXEIRA, Lucas Borges; MATTOS, Rodrigo. Governo Bolsonaro confirma Copa América no Brasil e anuncia sedes. Rio de Janeiro; São Paulo, Do Uol, 1 jun. 2021. Disponível em: https://www.uol.com.br/esporte/futebol/ultimasnoticias/2021/06/01/governo-bolsonaro-confirma-copa-america-no-brasil-e-anunciasedes.htm. Acesso em: jun. 2021. BOLSONARIO lsonaro anuncia que a posição do governo é de realizar a Copa América a partir de 13 de junho. G1. Disponível em: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2021/06/01/bolsonaro-anuncia-que-a-posicaodo-governo-e-de-realizar-a-copa-america-a-partir-de-13-de-junho.ghtml. Acesso: jun.2021.