“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1468564 de 13/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA. 1. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ATO DE DIRETOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS DA MAGISTRATURA. REPERCUSSÃO NA ESFERA PREVIDENCIÁRIA. 2. LEI FEDERAL 13.752/2018. AUMENTO DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO STF. DECISÃO DO CNJ NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 00068845-87.2014.2.00.0000. RESOLUÇÃO Nº 5/2018 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO. 3. LEGALIDADE DO MEMORANDO 3/GAB/IPEPre...
- Jurisprudência - TSE60.003.703 de 24/08/2023
ELEIÇÕES 2022. RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA NEGATIVA. PROVIMENTO.1. A liberdade de expressão não permite a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito (STF, Pleno, AP 1044, Rel. Min. ALEXANDRE de MORAES), inclusive pelos pré–candidatos, candidatos e seus apoiadores antes e durante o período de propaganda eleitoral, uma vez que a liberdade do eleitor depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no processo eleitoral (TSE – RO–El 0603975–98, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 10/12/202...
- Jurisprudência - STM70.005.952.320.197.000.000 de 14/10/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ESTELIONATO. VENDA de RIFAS. ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR de NULIDADE. PROCURADORIA-GERAL de JUSTIÇA MILITAR (PGJM). QUESTÃO de ORDEM PÚBLICA. FORMALIDADE ESSENCIAL. PREJUÍZO PRESUMIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. JUIZ NATURAL. ESCABINATO. CRIME de NATUREZA CASTRENSE. MILITAR DA ATIVA. LICENCIAMENTO SUPERVENIENTE AOS FATOS. COMPETÊNCIA. DEFINIÇÃO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA. LEI Nº 13.774/2018. ALTERAÇÃO DA LEI de ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LOJM). NOVOS PAR...
- Jurisprudência - STF1292598 de 27/04/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO PARA OS EXAMES MÉDICOS. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. PRECEDENTES. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Eventual divergência do entendimento adotado pelo Tribunal DE origem, quanto à publicidade E razoabilidade do ato administrativo, que concluiu pela necessidade, no caso,...
- Jurisprudência - STM74.820.137.000.000 de 01/03/2021
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
- Jurisprudência - STF1050346 de 29/08/2017
RECTE.(S) : COLEPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI RECTE.(S) : COLECAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA ADV.(A/S) : ABILIO MACHADO NETO ADV.(A/S) : LEONEL MARTINS BISPO RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Jurisprudência - TSE60.047.102 de 13/03/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. RÁDIO. ENTREVISTA. TRATAMENTO PRIVILEGIADO. CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 e 28 DO TSE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte não logrou êxito em demonstrar o efetivo prejuízo gerado a sua defesa, nos termos do art. 219 do CE, o que impediu a declaração da nulidade em razão da aplicação do princípio pás de nullité sans grief. 2. No caso, o TRE/CE, analisando o conjunto probatório dos autos, assentou que houve exaltação das qualidades pessoais de determinada candidata por parte do...
- Jurisprudência - TSE60.117.857 de 30/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TELEVISÃO. INSERÇÕES. SUSPENSÃO DO PROGRAMA. DESINFORMAÇÃO. FATOS INVERÍDICOS e DESCONTEXTUALIZADOS. INEXISTÊNCIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. LIBERDADE de EXPRESSÃO. Direito À CRÍTICA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1. A representante pretende, em sede de tutela provisória de urgência, suspender a transmissão de inserção que veicula suposta desinformação na propaganda eleitoral gratuita da coligação representada, em prejuízo ao candidato à presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva.2. A orientação jurisdicional deste Tribu...