Jurisprudência STF 1050346 de 29 de Agosto de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1050346 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
04/08/2017
Data de publicação
29/08/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017
Partes
RECTE.(S) : COLEPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI RECTE.(S) : COLECAO INDUSTRIA E COMERCIO DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA ADV.(A/S) : ABILIO MACHADO NETO ADV.(A/S) : LEONEL MARTINS BISPO RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EFEITO, INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, MINISTRO. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, COMPATIBILIDADE, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). UNIDADE, DIREITO CONSTITUCIONAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, MINISTRO RELATOR, NEGATIVA DE SEGUIMENTO, INSERÇÃO, PLENÁRIO VIRTUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00195 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00028 PAR-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMTST-000305 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Tese
Não possui repercussão geral, em virtude de sua natureza infraconstitucional, a discussão acerca da definição da base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Tema
955 - Composição da base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO, FGTS, NATUREZA TRIBUTÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) ARE 709212 (TP), RE 138284 (TP). (CONCEITO, REMUNERAÇÃO, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 891514 AgR (2ªT), RE 994621 AgR (1ªT), ARE 956688 AgR (1ªT)RE 952038 AgR (2ªT), RE 968423 AgR (1ªT). (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG. - Decisões monocráticas citadas: (CONCEITO, REMUNERAÇÃO, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 1049699, RE 1046524, RE 973033. Número de páginas: 23. Análise: 27/10/2017, JRS. Revisão: 31/10/2017, AMA.