Jurisprudência STM 0000007-48.2013.7.00.0000 de 01 de marco de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
MANDADO DE SEGURANÇA
Data de Autuação
23/01/2013
Data de Julgamento
04/02/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A PESSOA,HOMICÍDIO,HOMICÍDIO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. COMPETÊNCIA DO STM. RECONHECIMENTO PELO STJ. DECISÃO NÃO RECORRIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. REMESSA PROCESSUAL. AÇÃO PENAL SUSPENSA POR LIMINAR. REVOGAÇÃO. RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME. O órgão de acusação impetrou o presente Mandado de Segurança para garantir a apreciação da Denúncia na APM nº 249-56.2010.7.05.0005. Em julgamento realizado na Sessão do dia 18/5/2020, esse Colegiado entendeu pela revogação de liminar deferida nos autos da Reclamação nº 7000463-63.2019.7.00.0000, que suspendera o andamento. Por conseguinte, o processo retomou seu curso. Não há justificativa para o prosseguimento do presente feito, no qual se pleiteava que o juiz a quo se pronunciasse acerca da Denúncia, uma vez que a Ação Penal Militar já se encontra em andamento. Perda do objeto do Mandado de Segurança. Julgamento prejudicado. Decisão por unanimidade.