“Jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito” em Decisões
- Jurisprudência - STF1368220 de 02/05/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.09.2022. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO. NULIDADE. EMPRESA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. ARTIGOS 37, CAPUT, XXI e 175 DA CF. LEI FEDERAL 8.987/1995. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. LEI ESTADUAL 2.831/1997. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CF e À SÚMULA VINCULANTE 10. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 854 INAPLICABILIDADE. 1. Inexistência de ofensa à cláusula da reserva de plenário, porquanto o TJ/RJ, ao ...
- Jurisprudência - TSE60.021.292 de 03/12/2024
ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL e ESTADUAL. DEPUTADO ESTADUAL. SUPLENTES. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO de DECLARAÇÃO de EXISTÊNCIA de JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. ART. 22–A, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.096/95. CONFIGURAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao recurso ordinário interposto pelos diretórios regional e nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) mantendo–se acórdão do TRE/CE em que se julgou procedente pedido em ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária por reconhec...
- Jurisprudência - STM70.006.957.520.197.000.000 de 12/11/2019
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE...
- Jurisprudência - TSE60.006.790 de 30/09/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO de REGISTRO de CANDIDATURA INDEFERIDO. PREFEITO. CAUSA de INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, l, DA LC Nº 64/1990. PRESENÇA de DOLO. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A PRÁTICA de ATO OFENSIVO À LEI ESPECÍFICA, À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, À LEI de RESPONSABILIDADE FISCAL e AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONCESSÃO de AUMENTOS NO VENCIMENTO A APANIGUADOS. ALEGAÇÃO de OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a...
- Jurisprudência - STF1114250 de 10/02/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Alínea c. Não cabimento. ICMS. Princípio da legalidade. Decreto e instrução normativa. Súmula nº 636. Incidência. Legislação local. Ofensa reflexa. 1. A Corte de origem não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, razão pela qual fica inviabilizado o processamento do recurso extraordinário pela alínea c do permissivo constitucional. 2. O Tribunal de origem, com base na interpretação da legislação local (Leis estaduais nºs 12.462/94 e 13.194/97, Decreto nº 4.852/97
- Jurisprudência - STF5337 de 20/04/2023
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Modulação temporal dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade. Artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Pressupostos legais atendidos. Situação de insegurança jurídica e excepcional interesse social. Efeitos pro futuro. Conhecimento e provimento dos embargos de declaração. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis embargos de declaração para pleitear a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de
- Jurisprudência - STM70.013.062.820.197.000.000 de 25/06/2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PGJM. PECULATO-FURTO (ART. 303, § 2º DO CPM). PRELIMINAR. DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE PARTE DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESERVAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS MATERIAIS APREENDIDOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. O Recurso preenche o requisito DE admissibilidade, uma vez que se respalda em regras processual E regimental. 2. A Declaração DE Voto Vencido rebateu, ponto a po...
- Jurisprudência - TSE60.027.357 de 30/05/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2018. DIRETÓRIO NACIONAL. DEMOCRACIA CRISTÃ (DC). APROVAÇÃO COM RESSALVAS. VÍCIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto que se embarga, esta Corte Superior, por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas do Diretório Nacional do Democracia Cristã (DC) relativas ao exercício de 2018, determinando porém o recolhimento ao erário de R$ 110.474,38.2. Ressaltou–se de forma expressa que que não foi possível identificar quais serviços advocatícios foram efetivamente prestados, considerando o recibo e o co...