Administração Pública estão nos arts. 3º e 37, da Constituição Federal.
dolo ou culpa dos envolvidos, bastando a demonstração do dano e do nexo causal.A publicidade, assim compreendida, ultrapassa...
legalidade é um dos mais multifacetados e dinâmicos, tendo mantido sua posição de base do Estado Democrático de Direito,...
separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais...
da demanda e fixação da sua competência, adotar todas as medidas necessárias ao regular desenvolvimento do feito, devendo...
se evitar abusos e distorções capazes de colocar em risco o Estado de Direito.
No âmbito da legislação ordinária, os dispositivos mais relevantes à matéria estão no Código de Processo Civil, com especial...
Para fins organizacionais, são várias as classificações e separações que podemos fazer dos serviços públicos, divisões estas...