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Inquérito civil público” em Conceitos

  • ConceitoVinculação ao Instrumento Convocatório

    às vontades individuais dos seus agentes/entes.Tal noção é decorrência direta do princípio da supremacia do interesse público...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Licitação
    • Principios da Licitação de Serviços Públicos
    • Vinculação ao Instrumento Convocatório
  • ConceitoContribuições sociais

    (no caso, da União), compõe o orçamento da seguridade social é a parte do orçamento público que, por expressa previsão da...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Organização da seguridade social
    • Receitas
    • Contribuições sociais
  • ConceitoAção penal privada

    Nessa modalidade de Ação o inquérito policial apenas poderá ser instaurado mediante representação do ofendido ou de seu representante...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Dos tipos de ação penal
    • Ação penal privada
  • ConceitoAutarquias

    administrativa stricto sensu e/ou política, ao qual cabe o desenvolvimento de atividades voltadas à realização de um interesse público...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração Pública Indireta
    • Autarquias
  • ConceitoAutotutela

    A atividade administrativa deve sempre priorizar um interesse público, uma vontade coletiva pela defesa e promoção de um...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Autotutela
  • ConceitoFunções essenciais à justiça

    maior amplitude e concretização a referido direito, a Constituição Federal reconhece e cria instituições - de direito público...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Funções essenciais à justiça
  • ConceitoDescumprimento

    Em caso de descumprimento das condições impostas, o Ministério Público deverá comunicar o juízo para a rescisão...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Acordo de não persecução penal
    • Descumprimento
  • ConceitoRegime jurídico administrativo

    Administração Pública, dentro dos limites constitucionais e legais previamente fixados, o dever de concretização do interesse público...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo