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Inquérito civil público” em Conceitos

  • ConceitoPrincípios da administração pública

    Isso porque o principal escopo da Administração Pública é a concretização do interesse público, objetivo este que é do desejo...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
  • ConceitoAdministração pública em sentido subjetivo

    A Administração Pública tem por principal escopo o alcance e concretização do interesse público, sendo que, no exercício...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Administração pública
    • Administração pública em sentido subjetivo
  • ConceitoPrescrição e Decadência

    A própria instauração de inquérito civil, conforme previsto no inciso III do §2º do art. 26, constitui causa suspensiva da...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Prescrição e Decadência
  • ConceitoPublicidade

    Assim, princípios tais como o da legalidade administrativa e da supremacia do interesse público acabam tanto por impor uma...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Publicidade
  • ConceitoIncompatibilidades

    feita, desde sua diplomação, os parlamentares não podem: (i) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Estatuto dos deputados e senadores
    • Incompatibilidades
  • ConceitoSegurança jurídica

    A preocupação é, portanto, a de garantir que a realização do interesse público sempre será priorizada, mesmo nas hipóteses...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Segurança jurídica
  • ConceitoDefensoria pública

    Tal como ocorre com o Ministério Público, e a fim de garantir a independência indispensável ao exercício da sua função, à...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Funções essenciais à justiça
    • Defensoria pública
  • ConceitoJulgamento da Licitação

    arts. 3º e 37, da Constituição Federal).Dentro desta ótica de busca pelo bem-estar coletivo, o serviço público é “toda...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Licitação
    • Critérios
    • Julgamento da Licitação