O Inquérito Civil Público é facultativo, dispensável e flexível, sem um procedimento rigoroso a ser seguido, desde que conforme...
A lei brasileira deixou de definir como se procederá quando não for possível estabelecer um critério de preferência conforme...
Conforme sugerido acima, no início das organizações sociais, os conflitos eram resolvidos pelas próprias partes, imperando...
que tenha ocorrido alguma falha na observação das regras limitadoras de competência, não pode ser modificada (art. 43, CPC...
conflitos e deslocamentos de competência.A competência do juízo é fixada no momento da propositura da ação (art. 42, do CPC...
Será aplicada também a multa quando houver a caracterização do fim especial de obter vantagem econômica, conforme previsão...
excessivas, mas também no uso exacerbado da prisão preventiva no setor.Atualmente, 20,28% da população carcerária brasileira, conforme...
Caso a vítima possua capacidade de autodeterminação diminuída, a pena será agravada, conforme previsão do art. 40, VI.Trata-se...