DicionárioTodas as Áreas“Hipóteses legais de novação” em DicionárioDicionárioCumprimento do dever legalNo Direito Penal o estrito cumprimento de dever legal é uma causa de exclusão da ilicitude (Art. 23 III CP).DicionárioHomologação de penhor legalAto judicial que confirma a validade e eficácia do penhor legal (garantia real sobre bens móveis imposta por lei em certas...DicionárioEmpregadores por equiparação legalPessoas ou entidades que, embora não sejam empresas no sentido estrito, são equiparadas a empregadores para fins de aplicação...DicionárioHerança em usufruto legalestabelecido por lei, geralmente em favor do cônjuge sobrevivente, que permite o uso e gozo dos bens do falecido até o fim de...DicionárioMóvel por determinação legalBem que, embora por sua natureza seja imóvel, a lei considera como móvel para fins de aplicação de normas específicas, como...DicionárioGarantia Legal de ProdutoPeríodo em que o fornecedor é responsável por reparos de produtos sem custos adicionais ao consumidor.DicionárioDevido Processo LegalPrincípio que garante o direito a um processo justo...DicionárioImóvel por imposição legalBens ou direitos que a lei expressamente classifica como imóveis para fins jurídicos embora não tenham natureza física de...1...8910...115