DicionárioTodas as Áreas“Hipóteses legais de novação” em DicionárioDicionárioLoteria não autorizadaExploração de qualquer modalidade de loteria ou jogo de azar semelhante sem a devida permissão legal.DicionárioCoisa inalienávelBem que não pode ser transferido a outrem, seja por sua natureza (bens públicos de uso comum), por determinação legal ou...DicionárioCoisa hábilBem que preenche os requisitos legais para ser objeto de determinado ato ou direito (ex: coisa hábil para usucapião é aquela...DicionárioTipo penalDescrição legal abstrata de uma conduta considerada criminosa, com a respectiva sanção.DicionárioÚltimo domicílioLocal onde uma pessoa residia com ânimo definitivo antes de falecer ou se ausentar.DicionárioPeríodo de serviço efetivoserviço para diversos efeitos legais (férias 13º salário etc.).DicionárioPresunção iuris tantum(Literalmente: Presunção somente de direito) Presunção legal relativa que admite prova em contrário.latimDicionárioIncorporadorde unidades autônomas assumindo responsabilidades legais específicas (Lei nº 4.591/64)...1...646566...115