“Hipóteses legais de novação” em Dicionário

DicionárioExercício ilegal de atividade
Prática de qualquer atividade profissional ou econômica regulamentada sem preencher as condições legais exigidas como habilitação...
DicionárioSilêncio administrativo
Omissão da administração pública em responder a um pedido ou requerimento no prazo legal, podendo ser interpretado como resposta...
DicionárioImpunidade
Ausência de punição efetiva para autores de infrações legais especialmente crimes.
DicionárioIn claris cessat interpretatio
Princípio hermenêutico (hoje relativizado) que sugere que textos legais claros não necessitam de interpretação...
- latim
DicionárioInutilização de sinal oficial
Crime que consiste em violar ou inutilizar selo ou sinal empregado por determinação legal ou por ordem de funcionário público...
DicionárioUso regular
Utilização de um bem ou direito em conformidade com sua finalidade e com as normas legais, regulamentares ou convencionais...
DicionárioComandante
Possui poderes e responsabilidades legais específicas.
DicionárioCompetência jurisdicional
do Poder Judiciário (juiz ou tribunal) para processar e julgar certas causas, definida por critérios constitucionais e legais...