“Hipóteses, procedimento e prazo” em Decisões

• Jurisprudência - STF886131 de 18/03/2024

  PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: CONSIDERAÇÃO, INTERESSE, PODER PÚBLICO, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇO PÚBLICO, APTIDÃO FÍSICA, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRAPOSIÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. CONCURSO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, ACESSO, CARGO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, IDONEIDADE, JUSTIFICATIVA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO, POSSE, CARGO PÚBLICO, CANDIDATO, DOENÇA GRAVE, FUNDAMENTO, REQUISITO TEMPORAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESCABIMENTO, REMUNERAÇÃO, C...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Igualdade
• Jurisprudência - STF630898 de 11/05/2021

  Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEBRAE, APEX, ABDI, RECEPÇÃO, EC 33/2001) RE 603624 (TP). (CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL) RE 255360 AgR (2ªT), RE 238171 AgR (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCRA, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL) RE 211442 AgR (2ªT), AI 334360 AgR (1ªT), RE 415918 ED (2ªT), AI 607202 AgR (2ªT), AI 665317 ED (2ªT), AI 700833 AgR (2ªT), AI 700932 AgR (1ªT). (CIDE, DESNECESSIDADE, VINCULAÇÃO, FORMA DIRETA, CONTRIBUINTE, DESTINAÇÃO, RECEITA) RE 396266 (TP), AI 548733 AgR (1ªT), AI 663176 AgR (2ªT), AI 700833 AgR (2ªT), RE 603624 (TP), RE 449233 AgR (1ªT), RE...

  • Constitucional
  • Ordem econômica e financeira
  • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária
• Jurisprudência - STF888815 de 21/03/2019

  FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INCONSTITUCIONALIDADE, EDUCAÇÃO DOMICILIAR, LITERALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL; PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FUNÇÃO SOCIAL, ESCOLA, DIREITO AO PERTENCIMENTO; PRINCÍPIO, PLURALISMO, IDEOLOGIA, RELIGIÃO, MORALIDADE, DEVER, TOLERÂNCIA, INCLUSÃO. EDUCAÇÃO DOMICILIAR, INCOMPATIBILIDADE, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA, ILEGITIMIDADE, DESCUMPRIMENTO, DEVER, PAI, MÃE, MATRÍCULA, FREQUÊNCIA ESCOLAR, FILHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EDUCAÇÃO, FINALIDADE, DESENVOLVIMENTO, PESSOA NATURAL; PREPARAÇÃO, EXERCÍCIO, CIDADANIA; QUALIFICAÇÃ...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Legalidade
• Jurisprudência - STF1058333 de 27/07/2020

  Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA GRÁVIDA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. POSSIBILIDADE DE REMARCAÇÃO INDEPENDENTE DE PREVISÃO EDITALÍCIA. DIREITO À IGUALDADE, DIGNIDADE HUMANA E LIBERDADE REPRODUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1) O teste de aptidão física para a candidata gestante pode ser remarcado, posto direito subjetivo que promove a igualdade de gênero, a busca pela felicidade, a liberdade reprodutiva e outros valores encartados pelo constituinte como ideário da nação brasileira. 2) A remarcação do teste de aptidão física, como único meio ...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Igualdade
• Jurisprudência - STF859376 de 10/12/2024

  BARROSO, Luís Roberto. Sem data venia: um olhar sobre o brasil e o mundo. São Paulo, 2020. p. 191-193. BERRY, Stephanie E. A good faith interpretation of the right to manifest religion: the diverging approaches of the European Court of Human Rights and the UN Human Rights Committee. Legal Studies, v. 37, n. 4, p. 676, 672-694, dez. 2017. Disponível em: https://heinonline.org/HOL/P?h=hein.journals/legstd37&i=684. Acesso em: 10 jan. 2024. BOUCHARD, Gérard; TAYLOR, Charles. Building the future: a time for reconciliation. 2007. p. 24-25. BRIBIOSA, Emanuelle; RORIVE, Isabelle. Reasonable accommodation beyond disability in europe? European Commissi...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Igualdade
• Jurisprudência - STF700922 de 16/05/2023

  Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TEMA 651 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. ANTES DA EC 20/1998, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIA O FATURAMENTO COMO UMA DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR PARA A SEGURIDADE SOCIAL, MAS NÃO A RECEITA. ART. 25, I e II, DA LEI 8.870/1994, REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/1998. BASE DE CÁLCULO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25, I e II, DA LEI 8.870/1994, DADA PELA 10.256/2001. BASE DE CÁLCULO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCI...

  • Constitucional
  • Ordem econômica e financeira
  • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária
• Jurisprudência - STF1215727 de 26/09/2019

  RECTE.(S) : PAULO HENRIQUE MUNHOZ ADV.(A/S) : ANA PEREIRA DOS SANTOS RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI ADV.(A/S) : SAMARA LUNA SANTOS RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE JUNDIAI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAI ADV.(A/S) : THIAGO ANTONIO DIAS E SUMEIRA...

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Legalidade
• Jurisprudência - STF1348854 de 09/12/2021

  Acórdão(s) citado(s): (EMPREGADA GESTANTE, ATIVIDADE INSALUBRE, APRESENTAÇÃO, ATESTADO MÉDICO) ADI 5938 (TP). (DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA) RE 629053 RG. (ENTIDADE FAMILIAR, UNIÃO HOMOAFETIVA) ADI 4277 (TP), ADPF 132 (TP) (INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SALÁRIO-MATERNIDADE) RE 576967 RG. (PODER JUDICIÁRIO, LEGISLADOR NEGATIVO, BENEFÍCIO FISCAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) ARE 928139 AgR (2ªT), RE 449233 AgR (1ªT). Número de páginas: 22. Análise: 07/01/2022, JRS.

  • Constitucional
  • Direitos e Garantias Fundamentais
  • Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
  • Igualdade

• 1
• 2
• 3
• 4
• 5
• ...
• 1250